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29/12/2017, sexta-feira

Mantida decisão que impede cobrança de taxas de fiscalização de atividades hídricas e minerais no Paraná Ministra Cármen Lúcia indefere liminar em ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

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