Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio: novo olhar sobre os crimes contra a mulher

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BOLETIM DIÁRIO - 24/12/2017

Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio: novo olhar sobre os crimes contra a mulher Isabelle Eugênia Pereira Bandeira Portela, Samira Magalhães Camelo dos Santos e outros Uma visão objetiva da Lei Maria da Penha junto à Lei do Feminicídio, a partir da individualização dos argumentos da decisão do STF e de conceitos trazidos pela teoria feminista do direito, visando incluir o debate de gênero. Privacidade e direito à imagem: Súmula 403 do STJ e o panorama da internet Felipe Oliveira Castro Rodriguez Alvarez A virtualização das relações pessoais e comerciais tem influenciado as novas gerações a não considerarem as conquistas das gerações passadas em matéria de direitos da personalidade. Anotações sobre a previdência complementar: qual será seu provável futuro ante a reforma previdenciária? Rogério Tadeu Romano Principais aspectos relacionados à previdência complementar e reflexões sobre o que a aguarda quando do advento da reforma previdenciária que está por vir. Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU Jorge Ulisses Jacoby Fernandes No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.