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 BOLETIM DIÁRIO - 26/12/2017 |
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Rogério Tadeu Romano O artigo discute o abono salarial e sua natureza jurídica como direito do trabalhador, em um contexto no qual se discute a sua eliminação. -
Bruna Nathasya Alves de Lima Debatem-se as medidas de segurança nos termos da lei penal e a situação do portador de transtorno mental no sistema prisional brasileiro. -
Celio Nunes Leite Trata-se de parecer sobre o não acatamento de recurso quanto à habilitação econômico-financeira de empresa seguradora, com análise do instituto pregão, da Lei nº 10.520/02, da Lei 8.666/93, da Lei 6404/76 e da legislação de empresas seguradoras. |
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