O exagero do foro privilegiado no Brasil

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BOLETIM DIÁRIO - 19/12/2017

O exagero do foro privilegiado no Brasil Benigno Núñez Novo Anacrônico, especialmente diante da evolução dos regimes democráticos de direito, o modelo adotado no Brasil padece pelos excessos. Desconsideração da personalidade jurídica aplicada às execuções fiscais de grupos econômicos Leandro Brescovit É possível admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes. O curto prazo para o cadastro ambiental rural Pedro Puttini Mendes Grave é a interpretação do Decreto nº 6.514/2008, o qual pode implicar em multas previstas até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela não prestação de informações ambientais.