| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 18 de dezembro de 2017 |
| Lei nº 13.541, de 18.12.2017 - Altera a Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha". Lei nº 13.540, de 18.12.2017 - Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mensagem de veto Lei nº 13.539, de 18.12.2017 - Altera a Lei n |
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