Resenha Diária 22/12/2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

22 de dezembro de 2017

Lei nº 13.572, de 21.12.2017 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Lei nº 13.571, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá. Lei nº 13.570, de 21.12.2017 - Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa. Lei nº 13.569, de 21.12.2017 - Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga. Lei nº 13.568, de 21.12.2017 - Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. Lei nº 13.567, de 21.12.2017 - Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Lei nº 13.566, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore. Lei nº 13.565, de 21.12.2017 - Institui o Dia Nacional da Agroecologia. Lei nº 13.564, de 21.12.2017 - Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil. Lei nº 13.563, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral. Lei nº 13.562, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas. Lei nº 13.561, de 21.12.2017 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais. Lei nº 13.560, de 21.12.2017 - Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido. Lei nº 13.559, de 21.12.2017 - Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social. Lei nº 13.558, de 21.12.2017 - Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.557, de 21.12.2017 - Institui o Dia Nacional do Samba de Roda. Lei nº 13.556, de 21.12.2017 - Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017  - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Decreto nº 9.247, de 21.12.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013. Decreto nº 9.246, de 21.12.2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

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