A “segunda sem carne” no Estado de São Paulo

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BOLETIM DIÁRIO - 12/01/2018

A "segunda sem carne" no Estado de São Paulo Rogério Oliveira Anderson O artigo analisa o projeto de lei que estabelece a Segunda sem Carne nas repartições públicas do Estado de São Paulo. Também são esclarecidos os motivos pelos quais este deve ser vetado, por ofender a liberdade de alimentar-se, bem como a separação de poderes e a iniciativa privativa do Governador na matéria. Entre indultos e insultos Sergio Ricardo do Amaral Gurgel Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017. Lei nº 13.546/2017: perspectivas e falhas da nova lei de trânsito Jeferson Botelho Pereira A nova lei de trânsito se mostra uma norma simbólica e esquizofrênica, gestada sem conhecimento técnico, por um Parlamento covarde e sem credibilidade. Os direitos humanos e as degradantes prisões brasileiras Reis Friede Temos vergonha de nossas prisões. Mais uma vez, no Mutirão do Conselho Nacional de Justiça, constatou-se que as chocantes e medievais instituições prisionais brasileiras permitem a absoluta e recorrente degradação da dignidade humana.