Conta vinculada nos contratos administrativos de terceirização

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BOLETIM DIÁRIO - 13/01/2018

Conta vinculada nos contratos administrativos de terceirização Rayson Wilber Examina-se o papel da fiscalização contratual na terceirização de serviços pela Administração e os mecanismos utilizados para tanto, em especial o da conta vinculada. Dupla imputação: responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental pode ter novo paradigma Reis Friede A decisão do STF no RE 548.181/PR difere da jurisprudência pacificada até então no STJ, podendo vir a ser uma mudança na aplicação da teoria da dupla imputação penal em matéria ambiental. A desoneração tributária do imposto de renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves Fagner Cesar Monteiro O artigo jurídico tece considerações acerca da isenção tributária do IRPF para os aposentados, pensionistas e reformados acometidos de alguma moléstia grave, incluída no rol do art. 6.º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 22/12/1988.