Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência: princípio da proteção integral ou aplicação da lei in bonan partem?

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BOLETIM DIÁRIO - 29/01/2018

Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência: princípio da proteção integral ou aplicação da lei in bonan partem? Liliam dos Santos Costa Leandro O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe aumento de pena em conduta típica antes já prevista no Estatuto do Idoso, porém sem o aumento. O que fazer quando a vítima for idosa e também deficiente? Senado Federal: uma casa que merece mais atenção Marcelo Silva Souza O Senado Federal é a Casa Alta do Congresso Nacional. Pela natureza de suas atribuições, concedidas pelo legislador constituinte de 88, espera-se que sua composição seja de políticos experientes, dotados de bom senso e capacidade de não confundir suas atividades partidárias com a de representante dos Estados. O perito ambiental e seu importante papel na luta pelo meio ambiente Rafael Lopes Ferreira e Gessuelyton Mendes de Lima O profissional de perícia ambiental é um braço da Justiça e vem sendo, muitas vezes, decisivo nas demandas judiciais que envolvem o meio ambiente. É fundamental que, para isto, seja multidisciplinar e esteja sempre atento às mudanças legislativas ocorridas em seu entorno.