Pela extinção da remessa necessária

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BOLETIM DIÁRIO - 17/01/2018

Pela extinção da remessa necessária Alex Penha do Amaral e Luiza Veneranda Pereira Batista Embora tenha sido mantida no novo Código de Processo Civil, a remessa necessária ainda é objeto de questionamentos, sobretudo em face do princípio da isonomia, haja vista que a Fazenda possui superioridade técnica decorrente da sua litigância habitual. Modelo de alegações finais em acusação por falsificação de moeda Francisco Jósio Celestino Trata-se de modelo de petição de alegações finais, requerendo a absolvição de réu acusado da prática do crime de falsificação de moeda. A inconstitucional condução coercitiva Rogério Tadeu Romano A condução coercitiva, tomada para pegar de surpresa o investigado, que, a princípio, estudaria com seu advogado resposta a possíveis perguntas apresentadas pela autoridade policial, vinha sendo feita de maneira abusiva. Afrontava garantias individuais a começar pelo direito ao silêncio, uma providência de arbítrio, própria de regimes ditatoriais. Limites à responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais Anysia Carla Lamão Pessanha e Tauã Lima Verdan Rangel A responsabilidade penal da pessoa jurídica, não só na esfera ambiental, mas de forma geral, ainda é alvo de muita divergência doutrinária, pois contraria os conceitos clássicos enraizados no direito penal. Lei do Uber: o que vem por aí Felipe Oliveira Castro Rodriguez Alvarez Não nos opomos à regulação dos aplicativos de transportes, mas a projetos fracos em que transparece uma artimanha urgente para arrecadação de impostos.