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 BOLETIM DIÁRIO - 03/01/2018 |
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Walter Gustavo Lemos Entenda o que é o acordo executivo e como se dá seu uso enquanto expressão diplomática de Estado, como sub-produto de uma norma anterior, ou como acomodação de interesses entre Estados para a realização de norma futura. -
Rogério Tadeu Romano Principais aspectos relacionados ao crime de violação sexual mediante fraude, e o que o difere do crime de estupro de vulnerável. |
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