Uso inadequado das algemas: nulidade absoluta ou relativa?

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BOLETIM DIÁRIO - 05/01/2018

Uso inadequado das algemas: nulidade absoluta ou relativa? Andrea Cerqueira Russo Apresentam-se os prejuízos aos réus que, sem justificativa plausível e sem amparo legal, são submetidos ao uso inadequado de algemas em audiências, vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento. Aposentadoria do deficiente Fernanda Mendes A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013. O caráter coercitivo da Resolução ANTT n. 4.777/2015 na obtenção do termo de autorização de fretamento João Paulo Gusmão O ensaio estuda o art. 12 da Resolução Normativa ANTT n. 4.777/2015, que dispõe sobre a impossibilidade de emissão e renovação do termo de autorização de fretamento – TAF – por agentes que possuam multas impeditivas não quitadas. Presunção de inocência, direitos fundamentais e indevida mitigação de salvaguardas constitucionais João Fernando Vieira da Silva É papel do STF a salvaguarda de direitos fundamentais, que são cláusulas pétreas, podem ser relativizados, mas não abolidos ou menosprezados. A mutação constitucional tem limites. Direitos fundamentais são universalizáveis e representam o direito ao não retrocesso social. Afinal, estuprador é pai ou criminoso? Jeferson Botelho Pereira A PEC nº 181/2015 volta à tona e pretende criminalizar o aborto de gravidez fruto de estupro. Onde ficam os direitos humanos da mulher? Reforma trabalhista e tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais Francisco das Chagas Lima Filho, Paulo Henrique Costa Lima e outros A Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer o salário do trabalhador como critério para o arbitramento do dano extrapatrimonial, padece de inconstitucionalidade material.