Ultratividade das cláusulas coletivas: da súmula 277 do TST à reforma trabalhista

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BOLETIM DIÁRIO - 03/02/2018

Ultratividade das cláusulas coletivas: da súmula 277 do TST à reforma trabalhista Diego Jean Coelho É esperado que o TST edite ou mesmo cancele a Súmula n. 277, destino que deve acompanhar dezenas de outros enunciados daquela corte após a reforma trabalhista. Desincompatibilização e eleições 2018 Bruno Martins Trata de um requisito essencial a quem pretende ser candidato nas eleições gerais para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Princípio da identidade física do juiz no processo penal pós CPC/2015: interpretação à brasileira Filipe Maia Broeto Diante das últimas reformas processuais, em que contexto ainda faz sentido invocar o princípio da identidade física do juiz? Bônus de eficiência a auditores e julgadores fiscais: inconstitucionalidade Filipe Reis Analisa-se a constitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar nº 362/2017, que incluiu o art. 50-B à Lei Complementar nº 107/2008, instituindo o bônus de eficiência para os agente fiscais pela manutenção de infrações no âmbito administrativo. TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS Nathália Gomes e André Lopes Marinho dos Santos É entendimento consolidado que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (no caso em comento, a energia elétrica) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que por si só, respalda a ilegalidade na incidência de ICMS em TUST/TUSD.