| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 17 de novembro de 2020 |
| Decreto nº 10.544, de 16.11.2020 - Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar. |
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