11 de outubro de 2024

Resenha Diária 11/10/2024

RESENHA DIARIA

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

 11 de outubro de 2024 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.265, de 11.10.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

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