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29/05/2012, terça-feira

Intimação pessoal de procurador federal em Juizados Especiais é tema de repercussão geral Recurso a ser analisado pelo STF discute se é obrigatório ou não intimar pessoalmente o procurador federal a respeito dos processos em que atua no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

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