Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

22 de maio de 2012

Jus Navigandi - Boletim temático - Constitucional e Fundamentos

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Boletim Temático - Constitucional e Fundamentos

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 24/04/2012 a 22/05/2012

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Direito Constitucional

Breves comentários acerca da natureza jurídica do tributo e a competência tributária

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira

Examina-se o instituto da competência tributária, consoante preceitos insertos no Código Tributário Nacional, sobretudo analisando as inovações da Constituição de 1988.
Três razões simples para a defesa das ações afirmativas

Luiz Henrique Antunes Alochio

O STF colocou na pauta de hoje o julgamento dois processos emblemáticos, que tratam do sistema de cotas raciais na UnB e na UFRGS. Apresentam-se três simples opiniões, de um não-afro-descendente, sobre a questão.
Do aborto de fetos anencéfalos e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54: a reflexão continua!

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira

A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita que desvirtua o legítimo princípio da dignidade da pessoa humana.
O proprietário de imóvel invadido não pode ser compelido a pagar o IPTU ou o ITR

Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior

Não é razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR ou do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade.
O papel das fundações de apoio no contexto das universidades públicas no Brasil

José Cláudio Rocha

O texto destaca que o marco jurídico legal e as normas universitárias aplicadas à fundação de apoio ainda são imprecisas, gerando confusão e desconfiança. Para a ciência, tecnologia e inovação avançarem no país, será necessária uma revisão das normas de direito público aplicadas a estas instituições.
A fundamentalidade do direito à educação: algumas considerações

Pablo Augusto Lima Mourão

O direito à educação é um dos direitos fundamentais sociais mais notáveis, sendo que sua implementação é imprescindível para a promoção do bem-estar social e da melhoria da qualidade de vida de todos.
Alexy à brasileira ou a Teoria da Katchanga

George Marmelstein Lima

Entre nós, vigora a teoria da Katchanga, já que ninguém sabe ao certo quais são as regras do jogo. Quem dá as cartas é quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.
Uma resposta à resposta à Katchanga

Vilian Bollmann

O uso retórico de argumentos guardados na “manga” impede a solução racional da argumentação, gerando uma arbitrariedade disfarçada de racionalidade. Analisa-se o artigo de Lênio Streck.
Revista pessoal de empregados. Limitações constitucionais ao jus variandi do empregador

Ives Faiad Freitas

Para a revista íntima, em princípio, não há uma solução adequada, uma vez que a ideia do justo não é algo pré-concebido. Foram referidas algumas hipóteses nas quais o empregador, exercendo o poder de revista sobre os seus subordinados, fá-lo-á de forma cautelosa.
A dignidade da pessoa humana em Immanuel Kant

Bruno Quiquinato Ribeiro

Além do elemento finalístico (homem como fim em si mesmo) como causa da dignidade, é importante destacar o segundo componente da dignidade: a autonomia da vontade, considerada pelo filósofo o princípio supremo da moralidade.
O conflito entre o regulamento autônomo e a lei

Felipe Nogueira Fernandes

Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A gestão pública e a responsabilidade do advogado público na elaboração de pareceres jurídicos

Carina Estephany Ferreira

Pouco importa se o parecer é facultativo, obrigatório ou vinculante. Esta distinção deve ser desconsiderada no caso de pareceres mal elaborados, desarrazoados e omissos, levando à responsabilização do membro da advocacia pública no caso de contribuírem para lesão ao erário.
Aspectos jurídicos do princípio da inviolabilidade do sigilo das comunicações. Alcance do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal

Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo

Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.
Concessão de tutela antecipada inaudita altera partes em colisão aos princípios do contraditório e ampla defesa

Patrícia Goes de Oliveira

O instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.
Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequlíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal. Comentários ao art. 34, V, a, da CF/88 no contexto do Direito Financeiro

Rafael Teodoro

Salvo motivo de força maior, quando houver desequilíbrio financeiro na gestão das contas públicas dos Estados ou do Distrito Federal, com suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos, o Presidente da República poderá intervir diretamente na fazenda do ente.
Os reflexos do princípio da eficiência na gestão tributária: Imposto Sobre Serviços (ISSQN)

Rodolfo R. Schöntag

O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.
A institucionalização da mudança dos paradigmas jurídico-valorativos e a democratização das relações sociais de gênero

Natália Gonçalves Barroca

A valorização das mulheres deve ser promovida por agentes públicos. Por vezes, em razão da falta de treinamento, de uma formação humanística, agem como se as vítimas de agressões fossem as próprias culpadas. Criminalizar as condutas não impede sua realização.
Aspectos trabalhistas na educação a distância

Debora Tiemi Scottini

Na educação a distância, a figura do tutor, apesar de ser o elo entre a instituição de ensino e os alunos, é pouco valorizada, devido ao desconhecimento da importância do mesmo no processo do aprendizado.
As cotas e o PROUNI: os negros, os índios, os egressos de escolas públicas e, sobretudo, os pobres

Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos

A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.
Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186

Clenio Jair Schulze

Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.
Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes

Kiyoshi Harada

Veiculou-se na imprensa a idéia de que o Congresso Nacional pretende aprovar uma Emenda Constitucional para consignar no art. 49, XI, da CF a sua competência para sustar, também, os efeitos da decisão judicial que implicar usurpação de competência privativa do Poder Legislativo.
A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais

Patrícia de Brito Mendonça

A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.
A garantia do padrão de qualidade da educação em todos os níveis de ensino

Karina Gomes Cherubini

A garantia do padrão de qualidade é preceito constitucional, de eficácia plena e que deve ser observado por todos os sistemas de ensino, cabendo ao ente federativo fiscalizar sua observância pelas instituições educacionais que integram o seu sistema, sejam elas públicas ou privadas.
Acesso à justiça e devido processo legal

José Nilton Nascimento Neves

A prestação judicial deve ser analisada à luz da organização de toda a sociedade, considerando todos os aspectos da produção e distribuição das riquezas, de tal forma que esse processo não seja controlado somente por minorias, as quais a conduzirão segundo seu próprio interesse.
Hostilidade aos magistrados

Antonio Pessoa Cardoso

A eleição antidemocrática da diretoria dos tribunais, as férias e o recesso de 75 dias no ano, a concessão de auxílio moradia, auxílio transporte e outras vantagens contribuem para aumentar o distanciamento entre o magistrado e a sociedade.
Princípio da anterioridade tributária nonagesimal e aplicação nos tributos instituídos ou aumentados por medida provisória (II,IE, IEG, IOF, IR, ITR)

Gabriela Arraes Cavalcanti

Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
Análise dos decretos regulamentares no campo de incidência do ICMS. Regulamentação para fiel execução da lei ou limitação dos direitos nela conferidos?

Saulo Medeiros da Costa Silva

A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
O autogoverno no Ministério Público brasileiro: alternativas para reduzir a politização da instituição

João Gaspar Rodrigues

Há um crônico deficit democrático na gênese e estruturação dos órgãos diretivos do MP, como Conselho Superior e Colégio de Procuradores, e na forma de escolha do chefe da instituição, o Procurador-Geral.
As questões jurídicas da inseminação artificial heteróloga

Cecília Cardoso Silva Magalhães Resende

O artigo analisa a inseminação artifical heteróloga e as questões jurídicas que a envolve, como dever do doador de prestar alimentos e direito ao conhecimento da herança genética.
Impenhorabilidade do bem de família

Elaine Rodrigues

Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Avaliação, certificação e profissionalização de agentes comunitários de cidadania e direitos humanos: uma questão de justiça

José Cláudio Rocha

A criação de um sistema nacional de certificação profissional é uma necessidade para aqueles que não tiveram oportunidades de progresso na educação formal e que gostariam de ter reconhecidas as competências adquiridas em sua prática social e política.
O papel das Procuradorias de Estado: uma interpretação constitucional

Renata Maria de Brito Azevêdo

Faz-se uma releitura do papel das Procuradorias de Estado, desconstruindo a visão maniqueísta pela qual a defesa do patrimônio público é um fim em si mesmo, obstaculizando o acesso da população aos direitos sociais.
Populações tradicionais e territórios no Brasil

Marcos dos Santos Marinho

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não prioriza a compatibilização entre a necessidade de aumentar as áreas de proteção ambiental e a presença de populações tradicionais na maioria das áreas de preservação.
A regulamentação da Ética nas Forças Armadas

Felipe Ferreira Libardi

Apenas os militares da reserva que ocupam cargo em comissão no Ministério da Defesa e os militares que atuam na Presidência e Vice-Presidência da República estão submetidos a uma disciplina estritamente ética.
Democracia e direitos fundamentais. Propostas para uma jurisdição constitucional democrática

Dalton Santos Morais

Propõem-se medidas para manter a jurisdição constitucional no caminho da proteção dos direitos fundamentais, sem tirar do povo, concedente do poder judicial, a controlabilidade das decisões provenientes de uma função estatal que é concessionária de um poder que não lhe pertence.
Pós-positivismo, ciências sociais e o papel do magistrado

Marcos Antonio Maciel Saraiva

É muito difícil encontrar uma decisão judicial que apenas realize a “subsunção do fato à norma” - estandarte do modelo jurídico positivista - sem fazer referência a algum princípio expressa ou implicitamente contido na Constituição.
Reprodução assistida post mortem e seus aspectos sucessórios

Bruna Amarijo Coco

A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.
Solicitação de documento ao orgão público: necessidade de justificação

Sabrina Sampaio Santiago Lelles e Souza

Parecer jurídico sobre a necessidade de justificação em solicitação de documento a Município.
Proporcionalidade, ponderação de princípios e razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy

Dalton Santos Morais

Pretende-se abordar estas pretensões legislativas do projeto de novo CPC, considerando que nosso sistema jurídico é baseado na precedência normativa e axiológica de direitos fundamentais ou de princípios.
Lei de Acesso a Informações: providências para cumprimento no âmbito municipal

Guilherme Luis da Silva Tambellini

Parecer que analisa as medidas preparatórias, em âmbito municipal, para a implementação da viabilização do amplo acesso ao acervo de informações e documentos sob a guarda e conservação da Administração Pública.
A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Clemilton da Silva Barros

O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
Notas sobre o Supremo Tribunal Federal e a função de interpretar a Constituição Federal brasileira. Paradigmas recentes

Daniel Ferreira de Lira e Jackeline Queldma de Oliveira Macedo

O STF, tentando guiar-se pelas cortes constitucionais consideradas os expoentes contemporâneos, fez brotar institutos como a mutação constitucional, o efeito pró-futuro (prospectivity), o princípio do stare decisis, considerado a base do fenômeno da objetivação, dentre outros.
Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos

Maria do Socorro Coelho Bezerra e Pettson de Melo Cavalcanti

É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.

Gustavo Amorim Corrêa Cunha

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.
Lei de acesso à informação e o inquérito policial

Jeferson Botelho Pereira

A nova lei não impede o Estado de preservar, por um período estritamente necessário, informações constantes em um Inquérito Policial, que possam colocar em risco a ordem e a segurança da sociedade.
Poder Constituinte e suas vinculações jurídicas

Frederico Augusto Gomes e Giovani Soares do Nascimento

O Poder Constituinte está adstrito aos direitos fundamentais já conquistados, no sentido de que não pode imotivadamente restringi-los, sendo essa a principal limitação que sofre.
Fraude em medicamentos

Daniela Novelli Scarpa

Análise dos aspectos jurídicos da fraude a medicamentos, bem como estudo do tratamento dado pelo ordenamento jurídico.
A democracia ateniense clássica

Conrado Luciano Baptista

O texto analisa a democracia ateniense como regime de governo, apresentando seus pontos positivos e negativos.
Racionalidade do processo de solução de colisões entre direitos fundamentais à luz da análise econômica do direito

Lucas Hayne Dantas Barreto

A análise econômica do direito constitui-se num instrumental para a racionalização das decisões sobre colisões entre direitos fundamentais, oferecendo de dados empíricos, objetivos, aptos a estimular a adoção de práticas eficientes, que maximizem a utilidade maior buscada pelo direito ? a justiça
Inconstitucionalidade da extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT)

Bruno Rocha Machado

Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.
A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva

Ronny Charles Lopes de Torres

Mais importante do que o anseio pela responsabilização, deve ser o fortalecimento da autonomia dos órgãos de consultoria do Estado, efetivando o parecer jurídico prévio como um instrumento de controle da legalidade e não como um justificador de atitudes ilegais perante os Tribunais de Contas.

Hermenêutica Jurídica

Da (a)tipicidade da arma de fogo desmuniciada: o Direito Penal da ofensividade à luz da proporcionalidade

Guilherme Rodrigues Batalini e Marcus Vinicius Feltrim Aquotti

A maioria dos julgados adota a corrente que entende pela tipicidade da conduta, considerando tratar-se o crime de perigo abstrato, ínsito na conduta, e a previsão legal de incriminação individual dos objetos.
Alexy à brasileira ou a Teoria da Katchanga

George Marmelstein Lima

Entre nós, vigora a teoria da Katchanga, já que ninguém sabe ao certo quais são as regras do jogo. Quem dá as cartas é quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.
Revista pessoal de empregados. Limitações constitucionais ao jus variandi do empregador

Ives Faiad Freitas

Para a revista íntima, em princípio, não há uma solução adequada, uma vez que a ideia do justo não é algo pré-concebido. Foram referidas algumas hipóteses nas quais o empregador, exercendo o poder de revista sobre os seus subordinados, fá-lo-á de forma cautelosa.
Venda na iTunes

João Paulo Rodrigues de Castro

O CDC não impõe expressamente a negociação em real para todas as relações de consumo. O dever de ofertar o valor em moeda local advém, para os que consideram existir essa obrigação, do dever de informar.
Proporcionalidade, ponderação de princípios e razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy

Dalton Santos Morais

Pretende-se abordar estas pretensões legislativas do projeto de novo CPC, considerando que nosso sistema jurídico é baseado na precedência normativa e axiológica de direitos fundamentais ou de princípios.
Direito: linguagem, poder simbólico e interpretação

Jhonatan de Castro e Silva

Nas camadas mais “refinadas” do conhecimento humano, nutre-se um preconceito generalizado contra o conhecimento vulgar, contra o que é popular, sendo que as experiências do cotidiano constituem uma fonte inesgotável de questionamentos, base para qualquer pesquisa de caráter científico ou filosófico.

Filosofia do Direito

Considerações jurídicas acerca do início da vida humana

Ana Marisa Carvalho de Andrade

É importante que adotemos algum conceito para o início da vida, pois, caso contrário, não teremos nunca a certeza jurídica necessária para se decidir sobre certas questões do Biodireito e da Bioética.
Alexy à brasileira ou a Teoria da Katchanga

George Marmelstein Lima

Entre nós, vigora a teoria da Katchanga, já que ninguém sabe ao certo quais são as regras do jogo. Quem dá as cartas é quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.
A dignidade da pessoa humana em Immanuel Kant

Bruno Quiquinato Ribeiro

Além do elemento finalístico (homem como fim em si mesmo) como causa da dignidade, é importante destacar o segundo componente da dignidade: a autonomia da vontade, considerada pelo filósofo o princípio supremo da moralidade.
A pretensão cientificista do juspositivismo e seu afastamento do ideal de justiça

Silvio Wanderley do Nascimento Lima

O desvirtuamento da lei do sentimento de justiça prezado por determinada sociedade constitui-se em ofensa tão severa e profunda que abala os termos fundamentais em que se estrutura o pacto de convivência e cooperação existente entre os indivíduos.
A regulamentação da Ética nas Forças Armadas

Felipe Ferreira Libardi

Apenas os militares da reserva que ocupam cargo em comissão no Ministério da Defesa e os militares que atuam na Presidência e Vice-Presidência da República estão submetidos a uma disciplina estritamente ética.
Ética nos négocios - um dever legal ou moral

Josiel Ribeiro

Faz-se uma abordagem histórica da ética, para entender sua importância nos negócios atuais.
Da exceção à objeção de pré-executividade: a atualidade da defesa pontiana à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Daniel Ferreira de Lira e Emanuel Vieira Gonçalves

Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.
Pós-positivismo, ciências sociais e o papel do magistrado

Marcos Antonio Maciel Saraiva

É muito difícil encontrar uma decisão judicial que apenas realize a “subsunção do fato à norma” - estandarte do modelo jurídico positivista - sem fazer referência a algum princípio expressa ou implicitamente contido na Constituição.
Proporcionalidade, ponderação de princípios e razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy

Dalton Santos Morais

Pretende-se abordar estas pretensões legislativas do projeto de novo CPC, considerando que nosso sistema jurídico é baseado na precedência normativa e axiológica de direitos fundamentais ou de princípios.
O direito segundo Bento XVI

Roberto Wagner Lima Nogueira

Para o Papa, o direito relaciona-se umbilicalmente com a dignidade da pessoa humana, de maneira que o direito é ontologicamente a justiça e o bem, neste sentido o direito não se esgota na lei.
Direito: linguagem, poder simbólico e interpretação

Jhonatan de Castro e Silva

Nas camadas mais “refinadas” do conhecimento humano, nutre-se um preconceito generalizado contra o conhecimento vulgar, contra o que é popular, sendo que as experiências do cotidiano constituem uma fonte inesgotável de questionamentos, base para qualquer pesquisa de caráter científico ou filosófico.
Racionalidade do processo de solução de colisões entre direitos fundamentais à luz da análise econômica do direito

Lucas Hayne Dantas Barreto

A análise econômica do direito constitui-se num instrumental para a racionalização das decisões sobre colisões entre direitos fundamentais, oferecendo de dados empíricos, objetivos, aptos a estimular a adoção de práticas eficientes, que maximizem a utilidade maior buscada pelo direito ? a justiça

Sociologia Jurídica

Perspectivas jurídicas práticas a partir da análise sociológica de Durkheim, Marx e Weber

Felipe Adriano Saraiva Lustosa Bezerra

Ante a ameaça de demissão, os funcionários de uma empresa se sentiam coagidos a não cursar um curso de nível superior. O caso é lido com ajuda das teorias de Durkheim, Marx e Weber.
Direito: linguagem, poder simbólico e interpretação

Jhonatan de Castro e Silva

Nas camadas mais “refinadas” do conhecimento humano, nutre-se um preconceito generalizado contra o conhecimento vulgar, contra o que é popular, sendo que as experiências do cotidiano constituem uma fonte inesgotável de questionamentos, base para qualquer pesquisa de caráter científico ou filosófico.

Ciência Política

Dignidade da pessoa humana x banalização da tragédia (se questo è un uomo). De Maquiavel a Hannah Arendt em "Os afogados e os sobreviventes"

Horácio dos Santos Ribeiro Pires

A partir da leitura sistemática da obra "Os afogados e os sobreviventes", busca-se encontrar as ideias e pensamentos defendidos por pensadores políticos como Nicolau Maquiavel, Thomas Hobbes, John Locke, Tocqueville, John Stuart Mill, Hannah Arendt, Alain Touraine e Antonio Gramsci.
O autogoverno no Ministério Público brasileiro: alternativas para reduzir a politização da instituição

João Gaspar Rodrigues

Há um crônico deficit democrático na gênese e estruturação dos órgãos diretivos do MP, como Conselho Superior e Colégio de Procuradores, e na forma de escolha do chefe da instituição, o Procurador-Geral.
Avaliação, certificação e profissionalização de agentes comunitários de cidadania e direitos humanos: uma questão de justiça

José Cláudio Rocha

A criação de um sistema nacional de certificação profissional é uma necessidade para aqueles que não tiveram oportunidades de progresso na educação formal e que gostariam de ter reconhecidas as competências adquiridas em sua prática social e política.
Democracia e direitos fundamentais. Propostas para uma jurisdição constitucional democrática

Dalton Santos Morais

Propõem-se medidas para manter a jurisdição constitucional no caminho da proteção dos direitos fundamentais, sem tirar do povo, concedente do poder judicial, a controlabilidade das decisões provenientes de uma função estatal que é concessionária de um poder que não lhe pertence.
A democracia ateniense clássica

Conrado Luciano Baptista

O texto analisa a democracia ateniense como regime de governo, apresentando seus pontos positivos e negativos.

Ensino Jurídico

Concurso público: aulas magistrais, zebras e esforço pessoal

Atahualpa Fernandez

O traço mais característico desta técnica docente, de raizame medieval, é a hierarquia: o professor ocupa um lugar privilegiado em relação com os alunos e se erige em único protagonista com voz na sala de aula.
"Segura e feliz, pendurada no vazio". Em busca de um novo jeito de ensinar e aprender Direito

Marilene de Souza Polastro

Nos momentos mais importantes da história, com ampla e multifacetada leitura da sociedade, cabe ao Direito se apresentar com um novo paradigma de convivência nestes tempos de cruel descaso e de profunda indiferença!
Direito: linguagem, poder simbólico e interpretação

Jhonatan de Castro e Silva

Nas camadas mais “refinadas” do conhecimento humano, nutre-se um preconceito generalizado contra o conhecimento vulgar, contra o que é popular, sendo que as experiências do cotidiano constituem uma fonte inesgotável de questionamentos, base para qualquer pesquisa de caráter científico ou filosófico.

Teoria do Estado

Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes

Kiyoshi Harada

Veiculou-se na imprensa a idéia de que o Congresso Nacional pretende aprovar uma Emenda Constitucional para consignar no art. 49, XI, da CF a sua competência para sustar, também, os efeitos da decisão judicial que implicar usurpação de competência privativa do Poder Legislativo.

Teoria do Direito

Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez

Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
A democracia ateniense clássica

Conrado Luciano Baptista

O texto analisa a democracia ateniense como regime de governo, apresentando seus pontos positivos e negativos.

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