LIGACOES TELEFONICAS OFENSA A HONRA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS ILEGALIDADE DA RECUSA INDENIZACAO CRITERIO DA RAZOABILIDADE

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE POR RECEBER DIVERSAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE NÚMERO DESCONHECIDO IRROGANDO-LHE OFENSAS, AJUIZOU MEDIDA CAUTELAR CONTRA A RÉ OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR. MESMO TENDO OBTIDO PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL, A RÉ SOMENTE FORNECEU OS REFERIDOS NÚMEROS DOIS ANOS APÓS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RECALCITRÂNCIA DA RÉ LHE CAUSOU DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. APELO DA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA VERBA E APELO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DO EVENTO DANOSO. CORRETO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO À HONRA E O SIGILO TELEFÔNICO. PREPONDERÂNCIA DO PRIMEIRO, MORMENTE SE CONSIDERADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO. ART. 5º, IV, CRFB. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE IDENTIFICAR O OFENSOR QUE INCLUSIVE FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO À NECESSIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. OMISSÃO POR CERCA DE DOIS ANOS QUE CERTAMENTE ACARRETA DANOS MORAIS ÀQUELE QUE DEPENDIA DA INFORMAÇÃO PARA FAZER CESSAR LESÃO À SUA INTIMIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ASPECTO PUNITIVO QUE JÁ FOI OBSERVADO QUANDO DA COMINAÇÃO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO JULGADO QUE FIXAR A INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 97, TJRJ E 362, STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

 Precedente Citados : STJ AgRg no AREsp 184614/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 04/09/2012. TJRJ AC 0005456-52.2007.8.19.0204, Rel.Des. Ademir Pimentel julgada em 01/02/2012.
0009689-73.2009.8.19.0026 - APELACAO CIVEL
ITAPERUNA - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julg: 31/10/2012