PATIO DE ESCOLA FURTO DE VEICULO ADMINISTRACAO MUNICIPAL DEVER DE GUARDA INEXISTENCIA AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL ONDE TRABALHA A SEGUNDA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA DO MUNICÍPIO. MERA LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO EM DEIXAR ESTACIONAR O VEÍCULO EM SEU PÁTIO. EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA PARA O FIM DE GUARDAR OS VEÍCULOS. APELANTE QUE, POR SER SERVIDORA PÚBLICA, PODERIA ESTACIONAR O VEÍCULO NA RUA. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FICANDO PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

 Precedente Citado : STJ AREsp 90260/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/02/2012 e REsp1081532/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/03/2009.
0029736-17.2007.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julg: 06/11/2012