MOTORISTA DA POLICIA CIVIL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO A PERCEPCAO DOS SUBSIDIOS PRINCIPIO DA ISONOMIA PRESCRICAO QUINQUENAL OBSERVANCIA

AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA NA SECRETARIA DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO QUE TOCA AO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AOS SEUS SERVIDORES. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A OUTROS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÃO IDÊNTICA, NA QUAL A PERICULOSIDADE É MANIFESTA E PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTOS INABALADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

 Precedente Citado : TJRJ AC 0007496-39.2204.8.19.0001, Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro, julgada em 15/01/2008 e AC 0001346-93.2004.8.19.0081,Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, julgadaem 06/03/2007.
0347684-88.2010.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julg: 13/11/2012