A comissão temporária de modernização do
Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores
aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.
O
projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico
recebeu 31 emendas, o que disciplina as ações coletivas recebeu 33
emendas, e o que trata de crédito ao consumidor e prevenção do
superendividamento, 42 emendas.
Os três projetos, assinados pelo
então presidente do Senado, José Sarney, derivam do trabalho de uma
comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010 e presidida
pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.
A
comissão especial realizou 37 audiências públicas com senadores,
procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os
especialistas apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico,
ações coletivas e superendividamento do consumidor, transformadas em
três projetos de lei.
Projetos
As novas regras do PLS 281/2012 tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.
O PLS 282/2012
disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento
na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia
nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o
território brasileiro.
Por fim, o PLS 283/2012 regulamenta
o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as
medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade de crédito
com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e
expressões semelhantes.
Com informações da Agência Senado
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