Caso Eike Batista: competência da Justiça Federal para crimes contra o mercado de capitais

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BOLETIM DIÁRIO - 20/04/2015

Um caso de competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o mercado de capitais Rogério Tadeu Romano Quando se trata de crimes introduzidos pela Lei 10.303/2001, há evidente interesse da CVM, uma vez que ela tem o poder de regulamentação e de policia sobre o mercado, detendo os instrumentos de apuração. Heleno Cláudio Fragoso Rogério Tadeu Romano Fragoso foi um dos maiores penalistas do Brasil, bravo defensor do Direito contra o arbítrio e a prepotência da ditadura. Terras indígenas: entenda por que a Súmula 650/STF não se aplica na hipótese de renitente esbulho Alice Saldanha Villar O que são as mencionadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”? Incluiria as terras que foram, no passado, ocupadas por indígenas? Aplica-se a regra no caso do renitente esbulho? Teoria do crime: elementos sobre a teoria final da ação (finalismo) Luís Armando Pereira Lima Análise de alguns aspectos científicos, sob o enfoque da teoria do delito, da Teoria Final da Ação (Finalismo).

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