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 BOLETIM DIÁRIO - 12/06/2015 |
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Raimundo Evandro Ximenes Martins Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes. -
Vinícius Rodrigues Pina É notável que os Estados apresentam papel de maior destaque no âmbito do Direito Internacional Público e, por isso, elaboram seus próprios direitos. O indivíduo, no entanto, só se torna sujeito de direito quando é objeto da aplicação de normas internacionais. -
Paula Tatiany Galeno Pinheiro de Morais O sistema africano é o mais recente dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e detém características próprias, as quais refletem a história do continente e suas lutas pela descolonização e pelo respeito à cultura e às tradições. -
Rômulo de Andrade Moreira Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição. -
Juarez Thomaz Júnior Esclarecem-se os direitos sucessórios do filho concebido post mortem, por meio da análise do Código Civil e as normas constitucionais relacionados ao tema. |
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