Jus Navigandi - Boletim temático - Penal

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BOLETIM TEMÁTICO - Penal De 14/05/2015 a 11/06/2015

Direito Penal Classificação do crime de lavagem de dinheiro na egislação brasileira Luciana Dias de Almeida Campos Não se exige a prática de delitos previstos taxativamente em lei para a configuração posterior de lavagem de dinheiro. Uso de carteira de habilitação falsa. o crime é impossível dependendo de quem se tenta ludibriar Carlos Benedetti Lopes Trata o presente artigo da possibilidade de ser o uso de carteira de habilitação falsa numa blitz de trânsito um crime impossível. A responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas Fernando Estefan da Costa Faz-se análise do crime organizado da origem até a Lei 12.850/2013, que trata especificamente da responsabilidade do agente policial infiltrado. Quais as razões e os limites para que o agente infiltrado não seja punido por infrações cometidas nessa condição? Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades anônimas Rogério Tadeu Romano Este artigo estuda o disposto no § 1º, art 177, do Código Penal e os crimes que dizem respeito à fundação e administração de sociedades anônimas. O crime continuado Rogério Tadeu Romano Estuda-se o crime continuado a partir da distinção com relação ao concurso material e ao concurso formal e discutem-se as várias teorias que o explicam conforme a doutrina e a jurisprudência. Violência policial: caso dos professores do Paraná Rogério Tadeu Romano Análise da violência injustificada da polícia contra os professores no recente caso do Paraná. Quando o uso da força configura abuso de autoridade? Receptação: análise doutrinária e jurisprudencial Rogério Tadeu Romano Análise profunda do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, à luz da doutrina e da jurisprudência, discutindo-se as principais polêmicas. Nem o fuzil, nem a faca Fabricio Rebelo Comentamos a assustadora insistência em buscar culpados nos instrumentos de ataque e não nos agentes que deles fazem uso ilegalmente. Concurso de pessoas: aspectos gerais Matheus do Prado Oliveira Aborda-se os requisitos cumulativos para o concurso de pessoas: pluralidade de pessoas e de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e unidade de crimes. Princípio da insignificância em pauta no STF Guilherme Luiz Ribeiro Andrade O princípio da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária baseia-se no art. 20 da Lei n.º 0.522/02 e nos valores estipulados nas Portarias nº 49 e 75 do Ministério da Fazenda. Elemento subjetivo na improbidade administrativa: Art.11 da Lei 8.429/92. Atipicidade da conduta. Ausência de descrição do elemento subjetivo. Violação à ampla defesa Thiago Contreras É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública. O art. 217-a do CP (estupro de vulnerável), pode ser relativizado? Antônio Carlos Abranches Gomes Junior Ao longo de anos, debateram doutrina e jurisprudência se a presunção de violência prevista no artigo 217-A do Código Penal, em especial no tocante à pessoa menor de 14 anos, seria absoluta ou relativa. Constrangimento ílegal Rogério Tadeu Romano O crime de constrangimento ilegal pode ser praticado inclusive na ausência do ofendido e de forma indireta, como no exemplo de obrigar alguém a certo ato via mensagem eletrônica sob ameaça de grave dano para seu filho. O crime de esbulho possessório Rogério Tadeu Romano Este artigo estuda o instituto do esbulho possessório, os instrumentos jurídicos existentes no âmbito civil e o crime de esbulho possessório no direito brasileiro. A legitimidade ativa da pessoa jurídica no habeas corpus Rogério Tadeu Romano O habeas corpus é um sucedâneo recursal usado largamente para a proteção da liberdade de locomoção. Mas seria esta a via adequada para evitar violação dos direitos da pessoa jurídica? Redescobrindo o filósofo brasileiro Mário Ferreira dos Santos: uma pontual abordagem criminológico-cultural Eduardo Luiz Santos Cabette Comenta-se o tratamento dado à figura do criminoso em nosso meio cultural sob o pensamento filosófico de Mário Ferreira dos Santos. O anfiteatro do Direito Penal Econômico: seus postulados comezinhos e a avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho e outros Estuda-se a relação do direito penal econômico com as características sociais e políticas do início do Século XXI e o bem jurídico tutelado por este ramo numa perspectiva brasileira. Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15 Eduardo Luiz Santos Cabette O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal. Black Friday nos EUA: novo recorde em venda de armas e nova queda de criminalidade Fabricio Rebelo A divulgação dos números de venda de armas de fogo nos Estados Unidos confirma a tendência de armamento de sua população civil, ao mesmo tempo em que os dados criminais do FBI ratificam mais uma queda nas taxas de delinquência. A inserção da corrupção no rol de crimes hediondos: uma breve análise Karine Souza A corrupção não é sinal característico de nenhum regime, de nenhuma forma de governo, mas decorrência natural do afrouxamento moral, da desordem e da degradação dos costumes. Enquadrá-la como crime hediondo é a verdadeira solução? Liquidez jurídica de 16 anos Vinício Carrilho Martinez A bitola estreita nos impede de olhar para Suécia, Holanda, Dinamarca, onde a reincidência dos aprisionados é de 10,15%. Preferimos o militarismo criminal estadunidense, em que a revolta de jovens se manifesta nos 60% de reincidência criminal. O problema é a inocência da vítima? A tirania do medo e a busca pelo espaço coletivo: das conectividades sociais à barbárie na perspectiva de Zygmunt Bauman Ana Paula Rodrigues Luz Faria O estudo problematiza casos de linchamentos urbanos a partir da perspectiva sociológica abordada por Zygmunt Bauman em sua obra Em Busca da Política. Redução da maioridade penal Vinicius Valentin Raduan Miguel, João Marcos de Araújo Braga Júnior e outros Vivemos sob a estética da guerra, da violência, dos corpos emoldurados para consumo, mas abrimos mão da ética. A redução da maioridade penal destruiria todo o espírito do ordenamento jurídico brasileiro com relação ao tratamento da criança e do adolescente. Facções criminosas: o caso do PCC - Primeiro Comando da Capital Paula dos Santos Bigoli e Eduardo Buzetti Eustachio Bezerro O Primeiro Comando da Capital (PCC) é uma facção que, embora tenha surgido no Estado de São Paulo, em pouco tempo se expandiu por todo o território nacional, ganhando espaço na mídia e impondo a sua posição à sociedade. Porte de trânsito é porte de arma de fogo? Estudo da natureza jurídica e efeitos penais das duas figuras Arnaldo Adasz Estudam-se os institutos do Porte de Trânsito, Porte de Tráfego e Porte de arma, no que diz respeito ao direito de colecionadores, caçadores e atiradores desportivos portarem suas armas de fogo, e a natureza jurídica do Porte de Armas excepcional e do Porte de Trânsito (GTE).

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