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 BOLETIM DIÁRIO - 23/08/2015 |
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Gentil Ferreira de Souza Neto Os advogados públicos, enquanto espécie do gênero advogados, são vinculados aos ditames do Estatuto da OAB em seus deveres, direitos e garantias. -
Barbara Weg Sera O instituto da decadência em matéria tributária trata-se de tema extremamente polêmico, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Analisa-se a aplicação dos artigos 173 e 150 do CTN. -
Raphael Funchal Carneiro Não é taxativo o rol de finalidades elencado pelo Código Civil para as fundações. Só se veda o lucro como objetivo. -
Rogério Tadeu Romano Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tornou-se, nesta quinta-feira, o primeiro presidente da Câmara no exercício do cargo a ser denunciado pelo Ministério Público Federal. -
Brena Késsia Simplicio do Bonfim A EC nº 20/1998, a qual alterou a maioridade trabalhista para 16 anos, preservou a idade máxima de 14 anos de filho ou equiparado, com o fito exclusivo de minimizar encargos da Previdência Social, em nítida afronta à doutrina da proteção integral. -
Fábio Martins de Andrade O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro. |
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