Capitalização de juros no Brasil: possibilidades

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BOLETIM DIÁRIO - 22/08/2015

Capitalização de juros no direito brasileiro: quando é admitida? Alice Saldanha Villar O art. 4º da Lei de Usura só admite a capitalização de juros em periodicidade anual, sendo proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual. Contudo, excepcionando esta regra, a jurisprudência sempre permitiu a capitalização de juros em período inferior ao anual nos casos autorizados em lei. Contrato de confidencialidade em aquisições e venda de empresas Vicente de Paula Marques Filho A celebração do contrato de confidencialidade é uma necessidade nas operações de fusões e aquisições para restringir a revelação e o uso de informações e segredos empresarias da sociedade alvo. Trataremos das questões mais polêmicas quanto ao tema. Lei Anticorrupção. Apresentação do assunto Carlos Otaviano Brenner de Moraes Este texto apresenta a Lei Anticorrupção, importante reforço na tutela jurídica à administração pública frente aos ataques de corrupção a que está exposta. O ativismo tardio e a legitimidade democrática da defesa judicial das minorias e do processo democrático Pablo Viana, Tatiana Cardoso Teixeira Viana e outros Quando Poder Judiciário toma decisões mais fortes para proteger minorias (com base no princípio da isonomia) e o procedimento democrático, em tese, sua intervenção se dá a favor, e não contra a democracia. Fusões e aquisições ou compra e venda de empresas e os direitos dos minoritários Vicente de Paula Marques Filho Em operações de fusões e aquisições ou compra e venda de empresas, a decisão de compra do “poder de controle” da sociedade alvo deve levar em consideração os direitos individuais e coletivos que a lei confere aos acionistas minoritários. Um caso concreto de desclassificação pelo tribunal do júri Rogério Tadeu Romano Estuda-se o instituto da desclassificação no tribunal do júri, caracterizando-o (conceito, classificação e hipóteses) diante de caso concreto em que Fernanda Régia Cezar foi agredida com uma cotovelada. O Supremo Tribunal Federal, as questões difíceis e o governo de maioria Clèmerson Merlin Clève O artigo analisa a conduta de deferência quanto à decisão do Legislador, em oposição ao ativismo, e o controle de constitucionalidade estrito exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

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