Inquérito policial: arquivamento e trancamento

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BOLETIM DIÁRIO - 11/11/2015

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Inquérito policial: arquivamento e trancamento Aline Albuquerque Ferreira Há três hipóteses em que será possível interpor recurso contra a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial. Cobrança dos alimentos no novo CPC Maria Berenice Dias O novo CPC se esqueceu da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento. Direito de resposta: projeto de lei avança Rogério Tadeu Romano O Senado aprovou, no dia 4/11/15, projeto regulamentando o direito de resposta nos meios de comunicação, mas excluindo comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios Alessa Pagan Veiga e Bruna Helena Neves Oliveira Roldan A lei de execução penal é omissa quanto a data marco para futuros benefícios, após a decisão de soma de penas. A decisão não deve utilizar marco estanque e deve analisar o caso concreto, de forma a não desconsiderar a prisão preventiva. Conceito de cultura jurídica: diálogo entre antropologia e direito Ivan Furmann A conceituação de Cultura Jurídica parte da noção de mundo simbólico e de algumas etnografias clássicas, para construir a abertura ao outro, à diversidade e aos direitos humanos. Renda básica de cidadania como um direito à liberdade plena Claudio Corbo e Ricardo Rojas Fabres Este trabalho problematiza teoricamente em que alcance uma política pública redistributiva de transferência de renda condicionada e focalizada é capaz de incorporar os segmentos sociais excluídos à cidadania e à justiça.