Carnaval não é feriado. Fique atento!

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BOLETIM DIÁRIO - 28/02/2017

Carnaval não é feriado. Fique atento! Caroline Back Ristow Não há lei federal que considere o carnaval como feriado, exceto leis municipais ou estaduais. Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais Eduardo Silva Fernandes É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica. Do processo individual ao processo coletivo Thadeu Augimeri de Goes Lima Investiga-se o contexto do surgimento do processo coletivo, pensado para conferir efetiva tutela aos interesses transindividuais, diante da inadequação dos mecanismos previstos no sistema do processo individual. Propaganda de apoplexia: derramamento de santinhos no dia da eleição Francisco Dirceu Barros O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que configura propaganda eleitoral irregular a conduta de “derramar santinhos” nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição. Sigilo profissional médico: caso Marisa Letícia Luciano Correia Bueno Brandão O polêmico vazamento de dados sobre a saúde da ex-primeira dama Marisa Letícia chama atenção para a importância do sigilo profissional.