Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha

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BOLETIM DIÁRIO - 26/02/2017

Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha Ana Paula Schwelm Gonçalves e Fabrício da Mota Alves O fenômeno da vingança pornô alcançou visibilidade nos últimos anos, em virtude da popularização da internet e de redes sociais, trazendo à tona mais uma forma cruel de violência contra as mulheres. Oficiais de justiça e seu acesso aos condomínios no cumprimento dos mandados Danubia Santos Em grande parte dos condomínios, os funcionários não sabem como agir com a chegada de oficiais de justiça. Para evitar a obstrução da justiça, todos os funcionários e, principalmente, os porteiros do condomínio devem ser bem informados. Liberdade e responsabilidade: legitimidade da responsabilização criminal Eduardo Luiz Santos Cabette A questão intrincada da legitimidade da responsabilização criminal nas perspectivas criminológicas do determinismo e do livre-arbítrio.