Como aderir ao programa de regularização tributária?

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BOLETIM DIÁRIO - 07/03/2017

Como aderir ao programa de regularização tributária? Guilherme Pereira Dolabella Bicalho Por meio da Instrução Normativa nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017. Meio ambiente do trabalho: descrição jurídico-conceitual Ney Maranhão Meio ambiente do trabalho é a resultante da interação sistêmica de fatores naturais, técnicos e psicológicos ligados às condições de trabalho, à organização do trabalho e às relações interpessoais que condiciona a segurança e a saúde física e mental do ser humano exposto a qualquer contexto jurídico-laborativo. Poder, verdade e direito Pedro Vital Melo Uma análise que pretende esmiuçar as relações entre direito e política. Podemos encarar o direito como uma ciência e algo independente, ou ele está necessariamente aliado às relações de poder que dominam os instrumentos de produção de verdade? Já que o conflito é inevitável, qual a melhor forma de resolvê-lo? Carla Saboia O Judiciário sempre estará lá, mas deve ser visto, se não como a última opção, ao menos como mais uma alternativa em meio a muitas outras. Controle estratégico da biotecnologia pelo biodireito e bioética Darcy Fernando Brum A legislação brasileira tem uma tendência de comprometimento com a transparência da ciência e com o controle social das técnicas e dos resultados, afastando as proibições e o conservadorismo que conduzem a práticas clandestinas, sem aderir à politica liberal de completa liberdade de atuar das empresas de biotecnologia. Governança e gestão de TI: implementação de projetos e melhores práticas de gerenciamento Eddie Casimiro Dutra Investigam-se os motivos pelos quais as organizações e suas áreas de tecnologia da informação muitas vezes fracassam em projetos de implementação das melhores práticas de gerenciamento de serviços de TI.