Natureza e fundamento dos direitos da personalidade

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BOLETIM DIÁRIO - 27/12/2017

Natureza e fundamento dos direitos da personalidade Rodrigo Nunez O texto traz um resumo do entendimento doutrinário sobre conceito, natureza jurídica e fundamentos dos direitos da personalidade. A boa-fé objetiva nas relações contratuais Leonardo Ferreira Vilaça As bases principiológicas clássicas do direito contratual evoluíram, objetivando ajuste a uma nova forma de contratar que releve diferenças econômicas entre as partes, massificação dos negócios, entre outros fatores. Custas processuais X assistência judiciária gratuita: um ciclo vicioso Victor Ramos Como o valor das custas processuais leva à concessão indiscriminada da assistência judiciária gratuita, que, por sua vez, eleva as custas processuais, em especial na Justiça estadual. O acordo de leniência no âmbito do CADE: aplicação, requisitos e repercussões Luisa Mondeck O advento da Lei 12.529/2011 representou grande avanço ao estabelecer a estrutura da defesa da concorrência, com o escopo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Uma das ferramentas usadas neste processo é o acordo de leniência no âmbito do CADE.