Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito: repercussões práticas

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BOLETIM DIÁRIO - 09/01/2018

Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito: repercussões práticas Joaquim Leitão Júnior A Lei nº 13.546/17 impôs mais rigor com os incontáveis casos de graves “acidentes de trânsito” decorrentes de embriaguez ao volante, noticiados diariamente pela mídia. Prescrição intercorrente na reforma trabalhista Sidnei Ribeiro Santos Estuda-se a aplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, em face da antinomia jurídica entre as Súmulas do TST e do STF, além da inovação da matéria trazida pela reforma trabalhista. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) Rogério Tadeu Romano O texto discute o incremento na arrecadação do ITBI em razão das necessidades do Estado, diante da grave crise por que passam os Municípios. Parecer em ata de registro de preços após a realização do certame Francisco de Assis Lima Filho O artigo se propõe a explicitar a desnecessidade de novo exame e aprovação, por parte da assessoria jurídica da Administração, de atas de registro de preços anexadas a edital de licitação já aprovado anteriormente. A universidade como pilar na produção do conhecimento Gian Paolo Bosco Universidades são importantes para o mundo e sofrem transformação. São peças fundamentais da história que ajudaram a criar e a derrubar governos. Assim, foram refúgio de novas gerações e berço de inovações tecnológicas que mudaram o mundo. Feminicídio e pensão por morte Carlos Eduardo Rios do Amaral O texto discute a possibilidade de percepção de pensão por morte por parte do agente que deu causa ao feminicídio. Suspensão do indulto natalino Kiyoshi Harada Levada pela linguagem mais emotiva do que técnica, a Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu a medida liminar suspendendo parcialmente o indulto concedido pelo chefe de governo.