| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 3 de janeiro de 2018 |
| Lei nº 13.587, de 2.1.2018 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Mensagem de Veto Decreto de 2.1.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Easynvest - Título Corretora de Valores S.A. |
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