Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

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BOLETIM DIÁRIO - 04/01/2018

Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS Jhenny Andrade Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS. Dano moral nos crimes contra a honra no distrito Riacho Pequeno, Belém do São Francisco-PE Manoel Messias Pereira e Jordana Rafaela Nogueira de Barros Trata-se de uma pesquisa que visa a identificar se as pessoas têm buscado a tutela estatal para a efetivação dos seus direitos quando estes são violados. Honorários advocatícios no novo CPC Fernando Augusto Sales Analisam-se as profundas alterações que o novo Código de Processo Civil promoveu em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e como isso poderá afetar a atuação dos sujeitos do processo. Aplicação do novo CPC aos juizados especiais Bruno Arcoverde Cavalcante Com o advento do NCPC, questionou-se sobre a possibilidade de aplicação de alguns de seus institutos ao rito próprio dos Juizados Especiais. Alguns doutrinadores defendem que isso poderia ameaçar a autonomia e a independência do rito sumaríssimo. Perseguição policial: aspectos legais e execução prática Leandro de Paula Carlos Estudam-se os procedimentos policiais ligados à perseguição policial, suas formas e o uso da arma de fogo em compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio.