Invalidade da Lei de Anistia frente ao sistema interamericano de direitos humanos

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BOLETIM DIÁRIO - 31/03/2018

Invalidade da Lei de Anistia frente ao sistema interamericano de direitos humanos Adriana Prates dos Santos Ao contrário de seus países vizinhos, que revogaram suas leis de anistia e acataram as determinações da Corte Interamericana, o Brasil permanece estagnado na adoção de medidas que se coadunam com as exigências do direito à verdade e à justiça. Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores Eduardo Luiz Santos Cabette Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais. Princípio da cooperação processual à luz o novo CPC Eleiriane Duarte O estudo acerca do princípio da cooperação (ou da colaboração) no novo CPC permite uma reflexão sobre os contornos desse na atividade jurisdicional, principalmente quanto ao dever de esclarecimento, dever de consulta, de proteção.