| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 24 de dezembro de 2020 - Edição extra |
| Lei nº 14.112, de 24.12.2020 - Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Mensagem de veto Lei nº 14.111, de 24.12.2020 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto nº 10.590, de 24.12.2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências. Decreto nº 10.589, de 24.12.2020 - Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Decreto nº 10.588, de 24.12.2020 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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