O Objeto das Cartas Rogatórias e a Flexibilização dos Atos Não Decisórios — Uma Exegese do Artigo 37 do CPC

 Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

O Objeto das Cartas Rogatórias e a Flexibilização dos Atos Não Decisórios — Uma Exegese do Artigo 37 do CPC

Ementa: Direito Processual Civil Internacional. Exegese do Artigo 37 do CPC/15. Microssistema da Cooperação Jurídica Internacional. Objeto da Carta Rogatória Passiva. Atos jurisdicionais de caráter não decisório. Atos de mera comunicação processual e instrução probatória. Distinção ontológica face à homologação de decisão estrangeira. Mitigação do rigor do juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O primado da celeridade e da utilidade procedimental.

I. Introdução

O Artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) delimita a extensão material e a gradação de complexidade dos atos passíveis de cumprimento no Brasil por meio de rogatórias ao estabelecer: "A carta rogatória pode ter por objeto atos jurisdicionais que não importem prestação de atividade de caráter decisório".

Como bem pondera Artur Diego Amorim Vieira em sua obra de referência, "Anotações de Processo Civil", este dispositivo funciona como a válvula de calibração do juízo de delibação nacional.

O preceito clarifica que a carta rogatória não serve apenas para espelhar ou executar condenações definitivas proferidas no exterior. O legislador blindou a cooperação de menor potencial coercitivo, franqueando às autoridades estrangeiras um canal seguro para a realização de atos puramente burocráticos, ordinatórios ou instrutórios em solo pátrio, cuja concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) submete-se a um rito significativamente mais fluido e simplificado.

II. A Delimitação dos Atos Jurisdicionais Não Decisórios

A inteligência do Artigo 37 repousa na segregação entre atos que exijam força de império (imperium) modificadora de direitos e aqueles que representam mera movimentação ou documentação do processo originário estrangeiro. Os atos não decisórios caracterizam-se pela ausência de solução de litígio ou de agressão imediata ao patrimônio do requerido no Brasil.

O texto legal confere amparo para que a rogatória passiva recaia sobre duas grandes categorias de atos:

• Atos de Mera Comunicação: Destacam-se as notificações, intimações e citações internacionais. O juiz estrangeiro roga ao Brasil apenas que dê ciência a um indivíduo sobre a existência de uma demanda ou de um ato processual em curso no exterior. Não há julgamento de mérito; garante-se tão somente o direito à informação e o direito de defesa (right to be heard) na origem.

• Atos de Instrução Probatória Ordinária: Contempla a colheita de depoimentos testemunhais, a tomada de declarações das partes ou a realização de vistorias e perícias simples que não demandem medidas invasivas ou constrições forçadas. O Judiciário brasileiro atua aqui como um braço homologatório de auxílio instrutório.

III. A Mitigação do Rigor no Juízo de Delibação perante o STJ

A grande relevância pragmática e argumentativa do Artigo 37 reflete-se na jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Quando a carta rogatória passiva veicula um objeto não decisório (como uma simples intimação), o procedimento de concessão do exequatur experimenta uma severa redução de formalidades. O STJ compreende que, por não haver potencial de dano imediato ao patrimônio ou à liberdade do sujeito situado no Brasil, o controle de fronteiras deve ser ágil:

• Contraditório Postergado ou Mitigado: Em muitos casos de notificações simples, a manifestação do requerido limita-se a conferir a identidade do destinatário e a regularidade das traduções, impedindo-se o uso de defesas protelatórias que tentem rediscutir o mérito da causa estrangeira (em perfeita sintonia com o Artigo 36, § 1º e § 2º).

• Presunção de Conformidade com a Ordem Pública: Os atos não decisórios gozam de uma presunção relativa de compatibilidade com a ordem pública nacional. Salvo se a notificação estrangeira veicular uma flagrante violação a direitos fundamentais humanos ou dignidade constitucional (v.g., intimação para punição por crime político ou ideológico), o STJ concede o exequatur de plano, acelerando o trâmite da cooperação.

IV. A Coexistência Harmoniosa com o Auxílio Direto

Uma interpretação atualizada e de alta performance do Artigo 37 exige situá-lo em harmonia com o instituto do Auxílio Direto (Artigo 27, I e II, CPC).

Poderia o analista apressado supor que, se as notificações e a colheita de provas podem ser feitas por auxílio direto (que dispensa o STJ), o Artigo 37 teria perdido a utilidade. Trata-se de um equívoco palmar.

O Artigo 37 permanece hígido para os casos em que o Estado estrangeiro, por exigência de sua própria legislação interna (lex fori de origem), não possa ou não queira utilizar a via administrativa do auxílio direto. Se o código de processo do país requerente impõe que a citação internacional do réu seja formalizada por meio de um pedido de "Juiz para Juiz" via carta rogatória, o Brasil não pode recusar o cumprimento sob alegação de preferência pelo auxílio direto. O Artigo 37 confere a cobertura legal para receber essa rogatória tradicional, processando-a com a agilidade que os atos não decisórios merecem.

V. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015 atua como o promotor da porosidade pragmática do direito processual internacional brasileiro.

Ao prever expressamente que as cartas rogatórias podem ter por objeto atos desprovidos de carga decisória, o legislador ordinário desmistificou o instituto, afastando o rigorismo burocrático aplicável às execuções de sentenças. O dispositivo garante que os atos de mera comunicação e instrução probatória estrangeiros transitem pelo solo nacional com fluidez, assegurando que o Judiciário brasileiro colabore de forma eficaz para o andamento dos processos globais, sem abrir mão do controle formal mínimo de soberania exercido pelo Superior Tribunal de Justiça.