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A possibilidade de indenização pela perda de uma chance no direito brasileiro. Uma perspectiva histórica e comparada para a superação do dano hipotético e o estabelecimento da reparação universal
Albano Francisco Schmidt
Constitucionalizando-se o Direito Civil, eleva-se o milenar instituto da responsabilidade civil a buscar seu fim último de reparação integral dos danos, calcado na dignidade da pessoa humana.
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Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.
Gustavo Amorim Corrêa Cunha
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.
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Lei de acesso à informação e o inquérito policial
Jeferson Botelho Pereira
A nova lei não impede o Estado de preservar, por um período estritamente necessário, informações constantes em um Inquérito Policial, que possam colocar em risco a ordem e a segurança da sociedade.
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Poder Constituinte e suas vinculações jurídicas
Frederico Augusto Gomes e Giovani Soares do Nascimento
O Poder Constituinte está adstrito aos direitos fundamentais já conquistados, no sentido de que não pode imotivadamente restringi-los, sendo essa a principal limitação que sofre.
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LER/DORT como acidente de trabalho
Ilse Marcelina Bernardi Lora
Havendo diagnóstico de DORT, fará jus o trabalhador a todos os benefícios próprios do acidente do trabalho. Também lhe será assegurada garantia de emprego, nos termos da lei. Tendo havido culpa ou dolo do empregador, terá direito a indenização.
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Absolvição sumária no Júri: a decisão é constitucional?
Danilo Coelho Rangel
Não obstante restar evidenciado que a absolvição sumária é uma decisão que julga o mérito, entendemos que o juiz sumariante possui legitimidade para proferi-la.
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Instância arbitral: tribunal arbitral, procedimento e sentença arbitral no Brasil e nos países pertencentes ao Mercosul
Ettore Botteselli
Os desentendimentos que podem surgir durante a instalação de um tribunal arbitral são o tendão de Aquiles da arbitragem. Como forma de evitar a obstrução da instância arbitral, várias legislações preveem a possibilidade da intervenção de um terceiro.
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Valor adequado nas ações de indenização por dano moral
João Ghisleni Filho, Flavia Lorena Pacheco e outros
O presente texto busca o melhor debate sobre possíveis critérios para as indenizações por dano moral nas relações de trabalho. Entre estas, incluem-se aquelas decorrentes de acidentes de trabalho.
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Da acareação no processo penal
Irving Marc Shikasho Nagima
A acareação é a confrontação entre duas ou mais pessoas, cujos depoimentos foram conflitantes, a fim de que, frente à autoridade competente, esclareçam as divergências apresentadas anteriormente, em busca da apuração da verdade real.
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A constitucionalidade do teste de ?bafômetro? e de alcoolemia
Éverton Luis Pinheiro da Silva
O princípio de que “ninguém está obrigado a fazer prova contra si” não pode esvaziar a efetividade da Lei nº 11.705/2008. Um princípio que almeja natureza constitucional não deve propagar a indignidade, ainda que de forma oblíqua, sob pena de caracterizar-se como sofisma.
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