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Do instituto das isenções heterônomas
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
O instituto da isenção heterônoma encontra previsão no art. 151, III, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de medida protetiva que visa assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.
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Questões polêmicas sobre a terceirização.
Rafael da Silva Marques
A terceirização, como ideia, não foi discutida e sim imposta pela economia, ficando para o debate apenas a forma de aplicação prática e a responsabilização da empresa tomadora dos serviços.
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Direito Penal do inimigo: da negação do garantismo penal às teses legitimadoras
Joaquim Manoel Alves Cardoso
Os postulados do Direito Penal do Inimigo descritos por Jakobs aguçam o sentimento de diferenciação social e exacerbam a dicotomia “nós contra eles”, pois se funda no estabelecimento de categorias de seres humanos: os cidadãos e os inimigos.
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A possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio acumulados em períodos futuros
Daniel Chernicharo da Silveira
O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão/pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos.
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Paraíba: ilegalidades nos presídios, ruínas e falta de água
Luiz Flávio Gomes
A precariedade de estrutura física e a deficiência jurídica do Estado simbolizam verdadeiro caos e abandono do sistema carcerário paraibano.
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Limites da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais
Juliano De Angelis
“Contribuições sociais” é gênero, havendo, dentro desse conceito, outras espécies de contribuições. Então, quais seriam as contribuições sociais passíveis de serem executadas na Justiça do Trabalho?
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Anotações sobre o benefício assistencial de prestação continuada
Marcos Antonio Maciel Saraiva
O objetivo do benefício é garantir uma renda mínima a dois grupos de indivíduos ? idosos e portadores de deficiência ? que estão mais vulneráveis ao risco social de não exercer atividade remunerada que lhes garanta subsistência.
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Pedido indireto de arquivamento de ação penal: uma sugestão de procedimento
Rogério Roberto Gonçalves de Abreu
O autor sugere um procedimento a ser adotado quando um promotor manifesta-se pela incompetência do juízo para processar e julgar eventual ação penal e, como consequência, declara a si próprio sem atribuições para oferecer denúncia.
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As consequências da interferência política na constituição do crédito tributário junto às administrações tributárias municipais. O importante papel do Senado Federal e do Ministério Público Estadual no que concerne à proteção da receita tributária
Cleide Regina Furlani Pompermaier
Em muitos Municípios, o gestor público interfere na constituição no crédito tributário como se essa função lhe pertencesse, acreditando que pode determinar quem pode e quem não pode ser tributado.
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Direito Ambiental brasileiro: surgimento, conceito e hermenêutica
Leonardo Araújo Torres e Rodrigo Araújo Torres
Para entender o conceito de Direito Ambiental e a jurisprudência atualizada sobre o tema, é necessário entender a evolução histórica da legislação de proteção ao meio ambiente e a hermenêutica a ser utilizada.
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Bacen CCS: cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional. Uma valiosa ferramenta para a execução trabalhista
Cesar Zucatti Pritsch e Gilberto Destro
O sistema torna possível detectar “laranjas” que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração.
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Indenização por abandono afetivo. As consequências causadas pelo abandono afetivo e a possibilidade de indenização como forma de assegurar os direitos da criança e do adolescente
Alliny Pamella Venancio
Diante da polêmica possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo dos filhos, analisam-se os argumentos favoráveis e desfavoráveis.
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