Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

24 de maio de 2012

Jus Navigandi - Boletim temático - Novos Temas do Direito

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Boletim Temático - Novos Temas do Direito

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 26/04/2012 a 24/05/2012

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Biodireito

Considerações jurídicas acerca do início da vida humana

Ana Marisa Carvalho de Andrade

É importante que adotemos algum conceito para o início da vida, pois, caso contrário, não teremos nunca a certeza jurídica necessária para se decidir sobre certas questões do Biodireito e da Bioética.
As questões jurídicas da inseminação artificial heteróloga

Cecília Cardoso Silva Magalhães Resende

O artigo analisa a inseminação artifical heteróloga e as questões jurídicas que a envolve, como dever do doador de prestar alimentos e direito ao conhecimento da herança genética.
O empoderamento feminino na reconstrução do parto. Alternativa para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Marli Marlene Moraes da Costa e Eloise Kurtz Löf

A ONU busca reduzir a utilização de partos cirúrgicos, para atingir alguns dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: aumento da autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil e melhoria da saúde materna. O parto humanizado surge como alternativa ao excesso de cesarianas.
Reprodução assistida post mortem e seus aspectos sucessórios

Bruna Amarijo Coco

A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.
Além do consentimento: o princípio da autonomia e a escolha esclarecida

Eduardo Dantas e Marianna Chaves

Não raras vezes, médicos interpretam erroneamente o consentimento informado. O direito tem pouco a ver com o verdadeiro exercício da autonomia do paciente. O ato de consentir a algum tratamento é parte de um processo maior, onde o paciente pode exercer sua autonomia.
Fraude em medicamentos

Daniela Novelli Scarpa

Análise dos aspectos jurídicos da fraude a medicamentos, bem como estudo do tratamento dado pelo ordenamento jurídico.

Direito Ambiental

Os direitos minerários e o princípio da prioridade

Lidiane Bahiense Guio

O direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Com ele o Estado possibilita a democratização da exploração mineral.
Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática

Tatianna Rangel Mello de Azevedo

A cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. Por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo melhoria no curso d´água.
O mecanismo da extrafiscalidade tributária com finalidade ecológica

Luciano Costa Miguel

A controvérsia maior está em definir uma forma segura e jurídica de aplicação do tradicional princípio da capacidade contributiva à luz do instrumento da extrafiscalidade ambiental.
A controversa legitimidade do Ministério Público para fazer cessar poluição sonora. Breves comentários ao Resp nº 1051306/MG

Luciano Costa Miguel

Há uma violação a direitos transindividuais, uma vez que, conquanto seja possível vislumbrar quais as pessoas eram mais afetadas pela poluição sonora, não se podia determinar ou individualizar de forma precisa essas supostas vítimas dos ruídos sonoros.
Populações tradicionais e territórios no Brasil

Marcos dos Santos Marinho

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não prioriza a compatibilização entre a necessidade de aumentar as áreas de proteção ambiental e a presença de populações tradicionais na maioria das áreas de preservação.
A questão da responsabilidade dos entes públicos por danos ambientais. Breves comentários ao REsp nº 604725/PR

Luciano Costa Miguel

Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.
O STF e o regime especial de proteção ambiental do art. 225, § 1º, III, da Constituição

Luciano Costa Miguel

A exigência de lei diz respeito à supressão ou alteração do regime jurídico das áreas especialmente protegidas, não de uma parte de sua vegetação.
Extração de areia e recuperação de área degradada

Talden Farias

O Plano de Recuperação de Área Degradada ? PRAD desponta como o instrumento jurídico e político que determina que o responsável pela atividade minerária, seja de areia ou de qualquer outro minério, recupere a área explotada, a fim de que a mesma volte a desempenhar um papel relevante.
Realização de benfeitoria em reserva biológica

Bruno Rocha Machado

É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.
Os rodeios e a jurisprudência paulista sobre as práticas que submetem animais a crueldade

Fausto Luciano Panicacci

Apesar da aceitação da população, as provas de rodeio têm gerando polêmica na jurisprudência, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidido pela vedação total ou parcial das citadas provas.
Inconstitucionalidade da extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT)

Bruno Rocha Machado

Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.
Realidade animal: direitos e perspectivas

Talita Simões de Aquino

É preciso que ocorra a extensão do conceito de dignidade aos outros seres capazes de sentir e de sofrer. Se o Estado reprime a violência contra os animais, isso reflete num padrão de conduta a ser observado pela sociedade, que muitas vezes não tem o conhecimento devido acerca do assunto.
Direito Ambiental brasileiro: surgimento, conceito e hermenêutica

Leonardo Araújo Torres e Rodrigo Araújo Torres

Para entender o conceito de Direito Ambiental e a jurisprudência atualizada sobre o tema, é necessário entender a evolução histórica da legislação de proteção ao meio ambiente e a hermenêutica a ser utilizada.

Direito Militar

Medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/11 e sua aplicabilidade na Justiça Militar

Luciano Moreira Gorrilhas

Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?
Redigindo uma denúncia de acordo com o Código de Processo Penal Militar

Luciano Moreira Gorrilhas

Apresentam-se os principais fundamentos que devem nortear uma denúncia no processo penal militar, a fim de que essa peça processual penal não venha a ser considerada inepta pelo judiciário.
Aplicação do princípio da insignificância como exclusão da tipicidade material nos crimes militares

Cláudio Moisés Rodrigues Pereira

O artigo trata do princípio da insignificância como exclusão da tipicidade material nos crimes militares.
Requisitos de ingresso nas Forças Armadas

Felipe Ferreira Libardi

As regras especiais para ingresso nas Forças Armadas são um meio necessário para a obtenção das finalidades constitucionais das instituições, mas a cominação de quaisquer condições deve guardar compatibilidade com a atividade militar.
A regulamentação da Ética nas Forças Armadas

Felipe Ferreira Libardi

Apenas os militares da reserva que ocupam cargo em comissão no Ministério da Defesa e os militares que atuam na Presidência e Vice-Presidência da República estão submetidos a uma disciplina estritamente ética.

Direito da Segurança Pública

Atrofia investigativa no Brasil. Hiperendorfina apurativa e insegurança jurídica

Jeferson Botelho Pereira

Parece haver um esquecimento generalizado de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária.
A truculência e o despreparo de ?seguranças? que se consideram acima da lei

Milton Corrêa da Costa

Que requisitos de curso de formação, extensão e aperfeiçoamento os seguranças particulares possuem para o desempenho da missão? São ou não são qualificados para o uso dos meios necessários de emprego da força física durante os momentos de necessária intervenção?

Direito e Informática

Transparência pública e corrupção nos municípios brasileiros: o impacto do governo eletrônico

James Batista Vieira

O direito de acesso à informação pública e os mecanismos de promoção da transparência são instrumentos para o desenvolvimento das instituições e da participação cidadã, indispensáveis à prevenção e o combate à corrupção.
Princípio da cartularidade, da incorporação e da abstração, diante da desmaterialização dos títulos de crédito

Bruna Letícia Teixeira Ibiapina

O princípio da cartularidade comporta exceções quando se tratar de título de crédito virtual. Sua relativização suscita divergências na doutrina e na jurisprudência em relação ao nome adotado. Trabalham-se aqui os termos incorporação, abstração e autonomia.
Bacen CCS: cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional. Uma valiosa ferramenta para a execução trabalhista

Cesar Zucatti Pritsch e Gilberto Destro

O sistema torna possível detectar “laranjas” que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração.

Variedades

Concurso público: aulas magistrais, zebras e esforço pessoal

Atahualpa Fernandez

O traço mais característico desta técnica docente, de raizame medieval, é a hierarquia: o professor ocupa um lugar privilegiado em relação com os alunos e se erige em único protagonista com voz na sala de aula.
Aspectos preventivos na gestão de contratos administrativos

Marcus Vinicius de Azevedo Braga

Apresentam-se dicas simples que proporcionam serenidade ao administrador na formulação de normas internas, customizadas, para a gestão de contratos no âmbito dos órgãos públicos. Possibilita reflexões para a capacitação de gestores, fiscais de contratos e profissionais de órgãos de controle.
O papel da assessoria jurídica no desenvolvimento empresarial

Leonardo Honorato Costa

Explica-se a importância da assessoria jurídica para uma empresa. O empresário deve antecipar, o máximo possível, os riscos de sua atividade, dentre os quais encontram-se os riscos legais.
Concurso público: ?estudar para aprovar? e ?estudar para saber?

Atahualpa Fernandez

Ao iludir nossa capacidade para perceber o gigantesco abismo que há entre estudar para saber e estudar para aprovar, acabamos por olvidar que nada do que é realmente importante se aprende em pouco tempo, de forma passiva, rápida, “mastigada” e com impaciência.
Direito: linguagem, poder simbólico e interpretação

Jhonatan de Castro e Silva

Nas camadas mais “refinadas” do conhecimento humano, nutre-se um preconceito generalizado contra o conhecimento vulgar, contra o que é popular, sendo que as experiências do cotidiano constituem uma fonte inesgotável de questionamentos, base para qualquer pesquisa de caráter científico ou filosófico.
Racionalidade do processo de solução de colisões entre direitos fundamentais à luz da análise econômica do direito

Lucas Hayne Dantas Barreto

A análise econômica do direito constitui-se num instrumental para a racionalização das decisões sobre colisões entre direitos fundamentais, oferecendo de dados empíricos, objetivos, aptos a estimular a adoção de práticas eficientes, que maximizem a utilidade maior buscada pelo direito ? a justiça
Direito e Diplomacia Internacional: embaixador José Mauricio Bustani, o brasileiro que poderia ter evitado a Guerra do Iraque

Milton Cordova Junior

Os EUA exigiram a saída de Bustani da direção da OPAQ, sendo que o diplomata brasileiro resistiu corajosamente, recusando-se a pedir demissão e forçando os americanos a convocarem assembleia extraordinária para votar sua destituição.

Direito da Criança e do Adolescente

O grito silencioso da criança diante da violência sexual intrafamiliar

Cristiana Russo Lima da Silva

Analisa-se o problema da violência sexual intrafamiliar contra crianças, promovendo discussões para ajudar todos os envolvidos nessa problemática familiar.
A proteção penal (in)suficiente da criança e do adolescente no caso de crimes sexuais

Patrick Luiz Galvão do Carmo

Analisa-se como se dá a proteção dos direitos fundamentais infanto-juvenis no caso de crimes sexuais, adotando como referência o princípio da proibição de proteção deficiente.
Teoria da imputabilidade progressiva: a imputabilidade penal acompanhando a evolução biopsicológica do indivíduo

André Pereira da Rocha

A teoria da imputabilidade progressiva foi elaborada no intuito de tentar harmonizar princípios basilares do direito tais como a isonomia e a proporcionalidade, e não tem a pretensão de solucionar a questão da criminalidade juvenil, mas tão somente tornar mais justa e equânime a progressividade do jus puniendi.
O novo rito da audiência no processo penal e sua aplicabilidade ao processo sócio-educativo (para apuração de ato infracional). A incompatibilidade conglobante do ECA com o ordenamento jurídico superveniente

Silvio Roberto Matos Euzébio

Analisa-se a aplicação da Lei nº 11.719/2008, que alterou o procedimento adotado nas audiências criminais, ao processo de apuração de ato infracional, disciplinado pelo ECA.
Indenização por abandono afetivo. As consequências causadas pelo abandono afetivo e a possibilidade de indenização como forma de assegurar os direitos da criança e do adolescente

Alliny Pamella Venancio

Diante da polêmica possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo dos filhos, analisam-se os argumentos favoráveis e desfavoráveis.

Direito do Trânsito

Embriaguez ao volante e morte no trânsito: crime culposo ou doloso?

Francisco Sannini Neto

Frequentemente nos deparamos com “juristas” da mídia e até repórteres falando em “dolo eventual”, e que “o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado”. Ao ouvir tais comentários nos perguntamos se essas pessoas realmente sabem o que dizem.
Atualização da indenização do seguro DPVAT: uma necessidade

Evandro Coelho de Lima e Marcus Vinicius Silva Hemerly

A Medida Provisória nº 340/2006 estabeleceu verdadeiro corte nas indenizações, impondo um teto de R$13.500,00 para os casos de invalidez definitiva e morte, e não estabeleceu uma atualização posterior de tais valores.
Medicina legal para condutor de veículo embriagado e a visão legalista do Superior Tribunal de Justiça. Positivismo exacerbado na obrigatoriedade de prova técnica

Paulo Roberto de Medeiros

Se o Código Penal Brasileiro, como em todos os países, já prevê o crime de homicídio e de lesão corporal, dentre outros, porque uma lei administrativa precisa estatuir condutas penais de mesma natureza?
Consequências jurídicas da embriaguez no trânsito

Cristiano Aparecido de Oliveira

Em que pese serem as normas regulamentadoras do crime de embriaguez ao volante de rigor considerável, há que se observar a possibilidade do tipo penal esculpido no art. 306 do CTB se tornar letra morta.
A constitucionalidade do teste de ?bafômetro? e de alcoolemia

Éverton Luis Pinheiro da Silva

O princípio de que “ninguém está obrigado a fazer prova contra si” não pode esvaziar a efetividade da Lei nº 11.705/2008. Um princípio que almeja natureza constitucional não deve propagar a indignidade, ainda que de forma oblíqua, sob pena de caracterizar-se como sofisma.

Direito Internacional Público

O empoderamento feminino na reconstrução do parto. Alternativa para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Marli Marlene Moraes da Costa e Eloise Kurtz Löf

A ONU busca reduzir a utilização de partos cirúrgicos, para atingir alguns dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: aumento da autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil e melhoria da saúde materna. O parto humanizado surge como alternativa ao excesso de cesarianas.
Instância arbitral: tribunal arbitral, procedimento e sentença arbitral no Brasil e nos países pertencentes ao Mercosul

Ettore Botteselli

Os desentendimentos que podem surgir durante a instalação de um tribunal arbitral são o tendão de Aquiles da arbitragem. Como forma de evitar a obstrução da instância arbitral, várias legislações preveem a possibilidade da intervenção de um terceiro.
Direito e Diplomacia Internacional: embaixador José Mauricio Bustani, o brasileiro que poderia ter evitado a Guerra do Iraque

Milton Cordova Junior

Os EUA exigiram a saída de Bustani da direção da OPAQ, sendo que o diplomata brasileiro resistiu corajosamente, recusando-se a pedir demissão e forçando os americanos a convocarem assembleia extraordinária para votar sua destituição.
Direito Tributário comparado no Mercosul. Aspectos destacados

José Sérgio da Silva Cristóvam

O estudo conjugado dos sistemas tributários do Mercosul fomenta não só a integração econômica do bloco, como também pode evitar a implementação de soluções internas para problemas supranacionais.

Direito Internacional Privado

Instância arbitral: tribunal arbitral, procedimento e sentença arbitral no Brasil e nos países pertencentes ao Mercosul

Ettore Botteselli

Os desentendimentos que podem surgir durante a instalação de um tribunal arbitral são o tendão de Aquiles da arbitragem. Como forma de evitar a obstrução da instância arbitral, várias legislações preveem a possibilidade da intervenção de um terceiro.

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