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	Juiz decidirá se agente público praticou improbidade com dolo ou culpa Ruy Celso explicou que a intenção foi a troca de ideias entre magistrados, conselheiros e servidores dos dois tribunais. "A partir desse encontro, deverá ocorrer um aprimoramento nas ações para identificar e julgar os casos de improbidade administrativa
	Morte em acidente deverá ser indenizada A viúva e a filha de um motoqueiro irão receber uma indenização por danos morais no valor de R$100 mil da seguradora e do causador do acidente que vitimou J.S., indenização pelos danos materiais sofridos e pensão mensal.
	Dano moral: desmatamento ilegal Por ter desmatado área integrante da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, o proprietário do terreno deverá recompor a área agredida e pagar R$ 20 mil pelo dano moral coletivo que causou.
	Justiça nega indenização a invasor de terra Por entender ter existido posse de má-fé por parte do requerente, não havendo benfeitorias necessárias a serem indenizadas e por não haver enriquecimento do dono de uma propriedade de Lucas do Rio Verde (420 km ao norte de Cuiabá)
	Concessionária deve substituir veículo de cliente A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou por unanimidade recurso interposto por uma concessionária e manteve decisão que a obrigou a trocar o veículo de um casal de clientes que teve problemas com o bem desde a aquisição.
	Empresa de móveis sob encomenda condenada a ressarcir cliente insatisfeito A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, manteve sentença de 1º Grau que condenou uma empresa de móveis sob encomenda a ressarcir clientes que pagaram por serviços não executados.
	TJSC confirma: plano de saúde não pode ser extinto após morte do titular A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Joinville que negou a extinção de plano de saúde em relação à dependente, após a morte do titular.
	Casal viciado em crack perde o pátrio poder e filha segue para adoção O vício do crack e do álcool levou um casal à perda do pátrio poder de sua filha de um ano de idade. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, confirmou sentença da Comarca da Capital que buscou resguardar o interesse e formação da criança.
	Justiça faz distinção entre crítica e ofensa e nega indenização pleiteada A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve decisão de comarca do oeste do Estado, que negou o pleito de indenização por danos morais formulado por uma advogada contra um apresentador de programa da TV local.
	Hotel terá que indenizar casal de aposentados por furto de automóvel A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão da comarca de Santo Amaro da Imperatriz que condenou um hotel daquele município ao pagamento de indenização de R$ 23 mil em benefício de um casal de aposentados, por danos materiais e morais.

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