Notícias

	TJSP determina indenização por queda dentro de supermercado A consumidora teria sofrido lesão gravíssima de mão e punho esquerdos
	TJGO concede a preso com câncer direito a prisão domiciliar A dignidade da pessoa humana e o caráter humanitário da pena flexibilizam a rigidez da norma
	Juiz concede liminar que impede banco de 'travar' conta de empresa Trava é como comumente ficou conhecida a cessão fiduciária
	TRT condena Carrefour em R$ 1 milhão por revistar pertences de funcionários A quebra de confiança correlata ao contrato de trabalho pode autorizar o rompimento do vínculo
	A morte do trabalhador não gera a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT Por entender que a ruptura do contrato de trabalho por força do falecimento do empregado não está prevista em texto legal.
	IPTU sobre área de preservação ambiental O art. 32 do CTN é comando negativo ao exercício da competência dos municípios de criar o IPTU.
	Veja as figuras nacionais envolvidas em grandes escândalos nos últimos 10 anos Figuras que ficaram famosas por envolvimento em grandes escândalos que abalaram o país
	Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional Acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão de 1º Grau que julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública, determinando que a Pirelli Pneus contrate menores aprendizes.
	Juíza julga caso de empregada doméstica impedida de retornar ao trabalho depois de levar filho ao hospital O mês de maio concentra datas importantes, como o Dia do Trabalho e o Dia das Mães. O momento é propício para uma reflexão sobre as dificuldades enfrentadas hoje pela mulher trabalhadora
	Não corre prescrição contra menores Contra menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Foi esse o fundamento utilizado pela 7ª Turma do TRT-MG, ao afastar a prescrição bienal no caso de um menor que trabalhou por dois períodos contratuais distintos para um mercadinho.

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