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Boletim Temático - Contratos, Empresas e Consumo
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 15/05/2012 a 19/06/2012
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Direito Comercial
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Uso indevido de informação privilegiada
Natália Soares Fuchs
A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.
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O representante comercial em situação irregular
Antonio Carlos Sá Lopes e Aarão Miranda da Silva
Pelo princípio protetor alinhado à hipossuficiência do trabalhador, a tendência na base do Judiciário Laboral é o enquadramento do representante irregular como empregado, e assim, detentor de diversos direitos, inclusive os recolhimentos de FGTS.
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Microempreendedor individual nas contratações públicas. Algumas peculiaridades
Adriano Biancolini
Os empresários individuais e MEIs estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias.
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A cláusula de não concorrência em fusões e aquisições à luz da jurisprudência do CADE
Rossana Malta de Souza Gusmão
As autoridades de defesa da concorrência possuem poderes para determinar a sua exclusão ou para limitar o seu alcance, quando entenderem ser ela, efetiva ou potencialmente, lesiva aos interesses tutelados pela legislação antituruste.
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Holdings familiares. Mitos e realidades no uso das sociedades holding no contexto da sucessão familiar
Ricardo Paz Gonçalves
A constituição de uma holding permite deslocar a disciplina jurídica dos interesses envolvendo família x patrimônio x empresa do eixo do direito civil tradicional para o do direito de empresa, mas com atenção para não burlar direitos de credores, direitos sucessórios, regimes de casamento etc.
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A nova estrutura do CADE no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência da Lei nº 12.529/2011
Oscar Valente Cardoso
Ao incorporar o Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE, o CADE passa a ser dividido em três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.
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Regulamentação e responsabilidade das agências de rating
Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho
A atividade de rating gera alto impacto no mercado financeiro. A Europa já se preocupou em editar normas específicas para regulá-la, enquanto no Brasil não há notícia sequer de proposta legislativa.
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A tipificação na Lei Antitruste da prática de cartel em licitação pública
Rossana Malta de Souza Gusmão
Ainda que a Administração objetive racionalizar suas compras mediante controles orçamentários mais estritos e busque melhoria nas formas de contratação, a ação dos cartéis termina por provocar a transferência indevida de renda do Estado para as empresas.
Direito das Obrigações e Contratos
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Quem não registra não é dono
Josiane Wendt Antunes Mafra
Considerando a inegável importância prática e jurídica do registro público de compra e venda, é necessário observá-lo para evitar perda ou restrições de direitos.
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O processo de generalização das cláusulas abusivas sob a perspectiva da função social dos contratos
Luis Alberto da Costa
É irrefutável que a Constituição, com seus princípios normativos e com as diretrizes firmadas pelos direitos sociais fundamentais, representa o caminho adequado para uma compreensão construtiva, integradora e unificadora de todo o conteúdo jurídico da relação contratual em tempos atuais.
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Locação de imóvel por dispensa de licitação e o chamamento público
Ronny Charles Lopes de Torres
É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio à locação de imóveis, para fins de dispensa de licitação. A adoção do procedimento é legítima, mesmo que haja eventual identificação de mais de um imóvel apto ao atendimento do interesse público.
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Suspensão no fornecimento de energia elétrica ao locatário (lojista) inadimplente em shopping center
Gustavo de Ávila Rajão
A suspensão do fornecimento de energia não pode se fundar no aspecto da inadimplência do pagamento dos aluguéis, ou dos encargos comuns ou do “fundo de promoção e propaganda”.
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Novas regras da ANS permitem que trabalhadores aposentados e/ou demitidos sem justa causa migrem do plano de saúde empresarial para o individual sem cumprimento de nova carência
Michele Sezini da Cruz
A norma garante que o aposentado e/ou empregado demitido sem justa causa tenha acesso a tudo o que foi contratado e incita as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura, oferecendo pelo menos um serviço ou profissional.
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Compra de imóvel na planta
Jorge Luiz de Andrade Barros Junior
Nos contratos, há a estipulação de multas e penalidades de toda sorte contra o consumidor em caso de inadimplemento, e nenhuma contra a construtora ou incorporadora.
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Linhas gerais sobre a administração do patrimônio público imobiliário
Viviane Pereira Rocha
Abordam-se os temas doação de bens públicos, uso privativo de imóvel público e suas modalidades (autorização, permissão, concessão, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, comodato e locação), vedações em ano eleitoral e improbidade administrativa.
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ISS: controvérsia sobre a tributação da franquia
Kiyoshi Harada
A franquia, por envolver prestação de serviço de treinamento de pessoal e transferência de know-how, expressa uma obrigação de fazer como sendo objeto do contrato, sendo que a entrega de máquinas e equipamentos ao franqueado não é objeto principal do contrato.
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A compra e venda entre ascendente e descendente e seu reflexo no Direito das Sucessões
Cibele Aguiar Kadomoto
O contrato de compra e venda, por não trazer um prazo específico para se pleitear a anulação, sujeita-se à regra geral trazida pelo art. 179 do CC: 2 anos da conclusão do ato.
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A desconsideração inversa da personalidade jurídica: aspectos jurisprudenciais
Silvana Duarte dos Santos e Gerson Odacir Budnhak
O STJ acolheu tese que possibilita a aplicação excepcional da desconsideração inversa da personalidade jurídica, baseada em uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/2002.
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O ritual do artigo 1.071 do CPC (apreensão e depósito) e sua inviabilidade em face do artigo 526 do Código Civil
Sérgio Augusto Pereira Lorentino
É possível operar, na prática, o direito do credor expresso em lei de retomar imediatamente a posse da coisa vendida, sem necessidade das emaranhadas etapas ditadas pelo CPC, artigo 1.071, não mais harmônicas com o artigo 526, do CCB.
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Método de Gauss não serve como alternativa de juros simples
Luiz Donizete Teles
Existe uma forma simples de verificar se o modelo escolhido traz a cobrança de juros compostos: estudo dos fluxos de caixa de uma série de pagamentos.
Direito do Consumidor
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O processo de generalização das cláusulas abusivas sob a perspectiva da função social dos contratos
Luis Alberto da Costa
É irrefutável que a Constituição, com seus princípios normativos e com as diretrizes firmadas pelos direitos sociais fundamentais, representa o caminho adequado para uma compreensão construtiva, integradora e unificadora de todo o conteúdo jurídico da relação contratual em tempos atuais.
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Suspensão no fornecimento de energia elétrica ao locatário (lojista) inadimplente em shopping center
Gustavo de Ávila Rajão
A suspensão do fornecimento de energia não pode se fundar no aspecto da inadimplência do pagamento dos aluguéis, ou dos encargos comuns ou do “fundo de promoção e propaganda”.
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Da nulidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo
Juliana de Assis Aires Gonçalves
A cláusula compromissória inserida em contrato de consumo, mesmo com observância das normas do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, é nula de pleno direito. Por essa razão, não tem força para afastar a competência do Judiciário para solucionar lides de consumo.
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Novas regras da ANS permitem que trabalhadores aposentados e/ou demitidos sem justa causa migrem do plano de saúde empresarial para o individual sem cumprimento de nova carência
Michele Sezini da Cruz
A norma garante que o aposentado e/ou empregado demitido sem justa causa tenha acesso a tudo o que foi contratado e incita as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura, oferecendo pelo menos um serviço ou profissional.
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A inconstitucionalidade da restrição territorial da sentença proferida em ação civil pública
Pedro Ivo Lima Nascimento
É descabida a alteração feita por meio da Medida Provisória nº 1.570/97, convertida na Lei nº 9.494/97, que fixou, como limite territorial aos efeitos da coisa julgada proferida em ações civis públicas, o território do órgão prolator da decisão.
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A prova diabólica e a necessidade de inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor: regra de procedimento ou de julgamento?
Thiago de Melo Roberto Freire
Estuda-se a inversão do ônus da prova no âmbito consumeirista, discutindo se é regra de procedimento ou regra de julgamento, e o momento processual pertinente para reconhecê-la.
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A inversão do ônus da prova no sistema processual brasileiro: uma regra de julgamento ou de procedimento?
Jennifer Leal Furtado Barreto
Dependendo da análise do magistrado quando à existência dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova deve ser uma regra de procedimento, ou seja, o magistrado deve dizer se inverte ou não o ônus da prova ainda na fase de instrução do processo, permitindo às partes o conhecimento prévio de quais são os seus encargos probatórios.
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Mudança em grade de programação de TV a cabo sem prévia concordância do assinante. Desrespeito ao direito do consumidor
Enio da Silva Barreto
As operadores de TV a cabo podem até incluir novos canais; mas não substituir um canal por outro sem prévia anuência do assinante e continuarem cobrando o mesmo valor.
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Método de Gauss não serve como alternativa de juros simples
Luiz Donizete Teles
Existe uma forma simples de verificar se o modelo escolhido traz a cobrança de juros compostos: estudo dos fluxos de caixa de uma série de pagamentos.
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