| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 19 de junho de 2012 |
| Lei nº 12.668, de 18.6.2012 - Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores. |
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