Resenha Diária 18/06/2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

18 de junho de 2012

Lei nº 12.667, de 15.6.2012  - Altera a Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica. Mensagem de veto Decreto nº 7.759, de 15.6.2012 - Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado. Decreto nº 7.758, de 15.6.2012 - Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Decreto de 15.6.2012 - Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto de 15.6.2012 - Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto de 15.6.2012 - Transfere para a Intertevê Serviços Ltda. a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 15.6.2012 - Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. Decreto de 15.6.2012 - Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Decreto de 15.6.2012 - Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 15.6.2012 -  Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

15 de junho de 2012 - Edição extra

Decreto nº 7.757, de 15.6.2012 - Altera o Decreto nº 7.727, de 24 de maio de 2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011.

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