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O ritual do artigo 1.071 do CPC (apreensão e depósito) e sua inviabilidade em face do artigo 526 do Código Civil
Sérgio Augusto Pereira Lorentino
É possível operar, na prática, o direito do credor expresso em lei de retomar imediatamente a posse da coisa vendida, sem necessidade das emaranhadas etapas ditadas pelo CPC, artigo 1.071, não mais harmônicas com o artigo 526, do CCB.
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O papel do preposto na Justiça do Trabalho. Reflexões sobre a sua importância e as consequências de sua atuação em face da lei e da jurisprudência.
Fernando Augusto de Vita Borges de Sales
O preposto exerce um papel importante no processo do trabalho, substituindo o empregador na audiência, por isso, deve ter conhecimento dos fatos que são discutidos no processo, pois é sobre eles que deverá prestar depoimento.
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A inversão do ônus da prova no sistema processual brasileiro: uma regra de julgamento ou de procedimento?
Jennifer Leal Furtado Barreto
Dependendo da análise do magistrado quando à existência dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova deve ser uma regra de procedimento, ou seja, o magistrado deve dizer se inverte ou não o ônus da prova ainda na fase de instrução do processo, permitindo às partes o conhecimento prévio de quais são os seus encargos probatórios.
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A constitucionalidade do IPTU progressivo e a sua social função para o município
Rodrigo Roberto Steganha
A progressividade do IPTU representa a busca por um ambiente sadio, pois tenta homogeneizar as disparidades perseguindo um ambiente sustentável.
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Regulamentação e responsabilidade das agências de rating
Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho
A atividade de rating gera alto impacto no mercado financeiro. A Europa já se preocupou em editar normas específicas para regulá-la, enquanto no Brasil não há notícia sequer de proposta legislativa.
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Da legalidade da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol
Paulo Luciano Maia Marques
Reconheceu-se, através da Lei Geral da Copa, que não há relação entre violência e bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo de 2014, não podendo também haver nos demais jogos de futebol realizados no país rotineiramente.
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A proteção internacional de direitos humanos sob a perspectiva da política externa brasileira
Mauro Kiithi Arima Junior
A assinatura de tratados, a participação em conferências e a propositura de novas concepções acerca dos direitos humanos são os principais fatos usados para identificar os aspectos gerais, as nuances e as inflexões da política externa brasileira, que tem apresentado características colaborativas.
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