Foi publicada na edição do DOU desta quinta-feira, 14, a lei 12.665/12 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.
A medida cria também os respectivos cargos de juízes Federais e revoga dispositivos da lei 10.259/01 sobre recondução e designação de juízes para as turmas.
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