CONCURSO PUBLICO PARA CONTRATACAO DE PROFESSOR NOVO CONCURSO NO PRAZO DE VIGENCIA DO CERTAME ANTERIOR DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO PRETERICAO DO DIREITO DIREITO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO A NOMEACAO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO EM 2004 PARA PROFESSOR DOCENTE I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVO CONCURSO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA REQUERENDO A NOMEAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRETERIMENTO AO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO E POSSE. INCIDÊNCIA DO ART.37, INCISOS II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, QUE CONFIGURARIAM, SE CONCEDIDOS, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

 Precedente Citados : STF RE 598099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2001. STJ RMS29427/RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/12/2011 . TJRJ AC 0001001-30.2005.8.19.0005, Rel. Des.Henrique de Andrade Figueira, julgada em 30/05/2012.
0019001-51.2009.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. GILDA CARRAPATOSO - Julg: 31/10/2012