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Ensino jurídico de qualidade em prol do desenvolvimento humano
Valéria Furlan e Ricardo Cesar Franco
Há inegável preocupação de entidades públicas de promover um ensino jurídico de qualidade e uma formação verdadeiramente completa aos estudantes, como forma de efetivar o direito social à educação.
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Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança
Ricardo Paz Gonçalves
O mandado de segurança, garantia constitucional fundamental que deveria ser tratada de forma a assegurar a sua máxima eficácia, nos termos da Lei nº 12.016/09, privilegia os interesses da máquina estatal em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão.
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Não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de salários pagos com atraso
Kiyoshi Harada
Em reclamação trabalhista o juiz condena o empregador a pagar juros de mora incidentes sobre os salários pagos com atraso. Indeniza-se o retardamento no cumprimento da obrigação. Inafastável o caráter de indenização por dano emergente.
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Juízes devem julgar ?politicamente??
Marcos Luiz da Silva
Pode o membro do Poder Judiciário julgar com base em fundamentos políticos?
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O ?carona?: as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.892/2013 e a impossibilidade de aderir a atas registradas sob a égide do Decreto anterior
Marcelo Morais Fonseca
O Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.
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Desacato contra militar das Forças Armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal
Eduardo Luiz Santos Cabette
A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.
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