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Boletim Temático - Processo Civil
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 14/05/2013 a 11/06/2013
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Direito Processual Civil
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A PEC que piora o sistema recursal
Ulisses César Martins de Sousa
A PEC nº 209/2012 obriga o recorrente de recurso especial a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC não introduz melhoria no sistema recursal brasileiro, mas apenas o piora, esvaziando a função do STJ de unificar a interpretação do direito federal.
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Os juros de mora na execução contra a Fazenda Pública: até quando são devidos?
Ismael Evangelista Benevides Moraes
A incidência de juros de mora na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ainda é motivo de controvérsia jurídica nas diversos ramos do Poder Judiciário.
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Inconstitucionalidade da ampliação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal
Gabriela Shizue Soares de Araújo
O não desmembramento da ação para que os réus não detentores de prerrogativas de função pudessem ser julgados em primeira instância acabou resultando na supressão dos seus direitos fundamentais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
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A prova para a concessão da justiça gratuita
Piero de Manincor Capestrani
A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento de prova de titularidade do pretenso beneficiário, não é mecanismo suficiente para a ampla concessão do benefício.
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A viabilidade da penhora de direitos relativos aos bens gravados com alienação fiduciária e a tutela executiva
Gustavo D' Assunção Costa
Admitir a viabilidade da penhora de direitos relativos aos bens gravados com alienação fiduciária não caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade.
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Tutelas inibitórias coletivas: reflexões sobre as razões ideológicas e científicas sobre a extinção sem julgamento de mérito de ACPs com fundamentação fática individual e pedido inibitório genérico
J. N. Vargas Valério
Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.
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Coisa julgada constitucional e o novo conceito de trânsito em julgado
Carlos Henrique Soares
Apresenta-se um novo conceito de transito em julgado, não mais pautado apenas na preclusão temporal ou consumativa, mas também na legitimidade decisória.
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A expedição de mandado de livre penhora para localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial e o equivocado entendimento de alguns juízos que indeferem tal pedido
Gustavo D' Assunção Costa
O ônus de indicação de bens não pode recair totalmente sobre o credor, como se não houvesse nenhum compromisso por parte do Judiciário em disponibilizar meios para isso, principalmente em casos de possível omissão de bens realizadas pelo executado.
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O desacerto das decisões judiciais de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a quebra do sigilo fiscal
Gustavo D' Assunção Costa
É necessário autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial.
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A competência na ação de inventário
Claudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomelli Hudler
Discutem-se os principais aspectos relativos à natureza da regra de competência para o processo e julgamento da ação de inventário.
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Aspectos gerais da multa aplicada por ausência de pagamento nas execuções por quantia certa (art. 457-J, CPC)
Luig Almeida Mota
A supressão dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença torna inócua a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
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A comunicação dos atos processuais no Direito brasileiro
Luig Almeida Mota
A necessidade de intimação pessoal da parte (seja por oficial de justiça, seja por carta registrada) para cumprimento do comando judicial em hipóteses não expressamente previstas pelo legislador é tema ainda bastante controvertido nos Tribunais.
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Da (in)admissibilidade da prova ilícita no processo civil
Arlindo Gonçalves dos Santos Neto
O direito à intimidade é um direito absoluto ou se pode ser relativizado no processo cível, a fim de permitir a admissibilidade de provas adquiridas por meios ilícitos?
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A construção do processo constitucional brasileiro: uma visão crítica
Renata Silva Ferro Soares
É fundamental que a sociedade para a qual se destina a norma pense, discuta e participe do processo constitucional, a fim de que o Direito não perca seu propósito e se esvazie numa burocracia mecânica.
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Da necessidade de intimação pessoal para o início da contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, do CPC
Luig Almeida Mota
A intimação do devedor para cumprir a obrigação sob pena de multa deve ser pessoal, preferencialmente pelo correio, por ser uma medida mais compatível com a efetividade do processo.
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Teoria dos precedentes judiciais e sua eficácia no sistema brasileiro atual
Vinícius Estefaneli Ramos
O uso de precedentes com eficácia vinculante parece ser a melhor forma de desafogar o sistema jurídico brasileiro e também de trazer isonomia, previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados.
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Ampliação do rol de legitimados para instauração de inquérito civil público
Bruno Fontenele Cabral
O Ministério Público tem utilizado argumentos manifestamente antagônicos, ao defender a manutenção de seu monopólio para a instauração de inquérito civil e ao sugerir a democratização do inquérito policial.
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A contraposição entre a razoável duração do processo e a satisfação do direito: justiça ou celeridade? A temática da segurança jurídica
Letícia Zuccolo Paschoal da Costa
No caso do conflito entre o devido processo legal com amplo acesso ao duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo, parece que a solução atual é a de dar maior prevalência para este último.
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Legitimação individual no processo coletivo
Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.
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Efeito nefasto da mera transcrição de sentenças e pareceres como fundamentação dos acórdãos.
Luiz Fernando Cabeda
A transcrição de sentenças e pareceres como modo de fundamentar acórdãos não satisfaz a garantia constitucional de obter a revisão de um julgado através do exame analítico do caso, que é a forma autêntica e única de assegurar o cumprimento do princípio do recurso inerente à ampla defesa.
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Do mandado de segurança e da possibilidade de sua desistência sob a ótica da jurisprudência dos Tribunais Superiores ? Algumas considerações
Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri
O STF e o STJ possuem posicionamentos diferentes em relação à possibilidade do autor desistir do processo em caso de mandado de segurança.
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A tipificação do crime de corrupção ativa em face da perenidade da condição de testemunha no processo penal. Reflexões a à luz do precedente firmado no REsp 1.188.125/ES do STJ
Rafael Teodoro
A qualidade de testemunha não se exaure com a prestação do depoimento em juízo. A testemunha pode ser chamada novamente, o que poderia ensejar nova atuação no curso do procedimento. Por isso o crime de corrupção envolvendo auxiliar do juízo como testemunha não está vinculado ao momento do depoimento.
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A Justiça brasileira e a cadeira de rodas
Flávio Roberto Bezerra Ferreira
Existe um sentimento na sociedade indicando que, nas altas esferas dos poderes da república, parcela significativa de seus integrantes procura satisfazer apenas seus próprios interesses, esquecendo que a autoridade de seus cargos, em última análise, emana do povo. Exagero?
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Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança
Ricardo Paz Gonçalves
O mandado de segurança, garantia constitucional fundamental que deveria ser tratada de forma a assegurar a sua máxima eficácia, nos termos da Lei nº 12.016/09, privilegia os interesses da máquina estatal em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão.
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Juízes devem julgar ?politicamente??
Marcos Luiz da Silva
Pode o membro do Poder Judiciário julgar com base em fundamentos políticos?
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Relativização da coisa julgada arbitral
Lara Cristina R. A. Damacena
Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.
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